Leis Ordinárias

Lei nº 13972, de 27 de dezembro de 2019

Lei 13972

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00 (dezessete milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2019

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							2.350.000

Atividades

20 608	2077 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							2.350.000
20 608	2077 20ZV 2496	Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Carmo do Cajuru - MG							2.100.000
			F	4	6	40	0	188	2.100.000
20 608	2077 20ZV 4381	Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Tapira - PR							250.000
			F	4	6	40	0	188	250.000
TOTAL FISCAL									2.350.000
TOTAL - GERAL									2.350.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							3.360.000

Operações Especiais

12 368	2080 0509	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica							3.360.000
12 368	2080 0509 0013	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado do Amazonas							3.360.000
			F	4	6	40	8	188	3.360.000
TOTAL FISCAL									3.360.000
TOTAL - GERAL									3.360.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							1.000.000

Projetos

06 181	2081 154T	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal							1.000.000
06 181	2081 154T 0711	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - No Município de Santa Inês - MA							1.000.000
			F	4	7	90	0	188	783.700
		Obra realizada (unidade): 1	F	4	7	90	0	188	216.300
TOTAL FISCAL									1.000.000
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							8.500.000

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							8.500.000
15 451	2054 1D73 0401	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Laranjal do Jarí - AP							8.000.000
			F	4	7	40	0	188	8.000.000
15 451	2054 1D73 7127	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Sebastianópolis do Sul - SP							500.000
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	6	90	0	188	500.000
TOTAL FISCAL									8.500.000
TOTAL - GERAL									8.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							1.800.000

Projetos

18 544	2084 1851	Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica							1.800.000
18 544	2084 1851 0025	Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado da Paraíba							1.800.000
			F	4	6	90	0	188	1.800.000
TOTAL FISCAL									1.800.000
TOTAL - GERAL									1.800.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							2.100.000

Atividades

20 608	2077 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							2.100.000
20 608	2077 20ZV 2404	Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Barra Longa - MG							400.000
			F	3	6	40	0	188	400.000
20 608	2077 20ZV 2470	Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Canápolis - MG							400.000
			F	3	6	40	0	188	400.000
20 608	2077 20ZV 2479	Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Capinópolis - MG							400.000
			F	3	6	40	0	188	400.000
20 608	2077 20ZV 2516	Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Centralina - MG							400.000
			F	3	6	40	0	188	400.000
20 608	2077 20ZV 3016	Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Santa Juliana - MG							500.000
			F	3	6	40	0	188	500.000
TOTAL FISCAL									2.100.000
TOTAL - GERAL									2.100.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2079		Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços							250.000

Atividades

22 661	2079 210E	Promoção do Desenvolvimento Industrial							250.000
22 661	2079 210E 4381	Promoção do Desenvolvimento Industrial - No Município de Tapira - PR							250.000
			F	4	6	40	0	188	250.000
TOTAL FISCAL									250.000
TOTAL - GERAL									250.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							3.360.000

Atividades

11 333	2071 20Z1	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores							3.360.000
11 333	2071 20Z1 0013	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado do Amazonas							3.360.000
			S	4	6	40	0	188	3.360.000
TOTAL SEGURIDADE									3.360.000
TOTAL - GERAL									3.360.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							1.800.000

Atividades

12 364	2080 8282	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior							1.800.000
12 364	2080 8282 0025	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Paraíba							1.800.000
			F	4	6	90	8	188	1.800.000
TOTAL FISCAL									1.800.000
TOTAL - GERAL									1.800.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							1.000.000

Atividades

06 181	2081 2723	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas							1.000.000
06 181	2081 2723 7006	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas - Aquisição de Viaturas - No Estado do Maranhão							1.000.000
		Procedimento realizado (unidade): 10	F	4	7	90	0	188	216.300
			F	4	7	90	0	188	783.700
TOTAL FISCAL									1.000.000
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							8.500.000

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							8.500.000
15 451	2054 1D73 3016	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Santa Juliana - MG							500.000
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	6	90	0	188	500.000
15 451	2054 1D73 7392	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Construção de Ponte Urbana sobre o Rio Jarí - No Estado do Amapá							8.000.000
			F	4	7	40	0	188	8.000.000
TOTAL FISCAL									8.500.000
TOTAL - GERAL									8.500.000

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