Leis Ordinárias
Lei nº 13962, de 20 de dezembro de 2019
Lei 13962
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2019
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 17.280.923 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0901 00RU | Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão | 17.280.923 | ||||||
| 28 846 | 0901 00RU 0021 | Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão | 17.280.923 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 17.280.923 | |||
| TOTAL FISCAL | 17.280.923 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.280.923 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 54.062.429 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0902 00RV | Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial | 54.062.429 | ||||||
| 28 846 | 0902 00RV 0021 | Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial - No Estado do Maranhão | 54.062.429 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 144 | 54.062.429 | |||
| TOTAL FISCAL | 54.062.429 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 54.062.429 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 17.280.923 | |||||||
Operações Especiais
| 99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 17.280.923 | ||||||
| 99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 17.280.923 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 17.280.923 | |||
| TOTAL FISCAL | 17.280.923 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.280.923 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 54.062.429 | |||||||
Operações Especiais
| 28 843 | 0905 0455 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna | 54.062.429 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional | 54.062.429 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 54.062.429 | |||
| TOTAL FISCAL | 54.062.429 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 54.062.429 | ||||||||
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