Leis Ordinárias
Lei nº 13952, de 16 de dezembro de 2019
Lei 13952
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00 (sessenta e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 - Edição extra-B
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 20.000.000 | |||||||
Projetos
| 12 364 | 2080 152X | Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior | 20.000.000 | ||||||
| 12 364 | 2080 152X 0001 | Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior - Nacional | 20.000.000 | ||||||
| Instituição apoiada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 8 | 142 | 20.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2109 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação | 17.900 | |||||||
Atividades
| 12 122 | 2109 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 17.900 | ||||||
| 12 122 | 2109 216H 0031 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais | 17.900 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 17.900 | ||
| TOTAL FISCAL | 17.900 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.900 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 18.000.000 | |||||||
Atividades
| 12 363 | 2080 8652 | Apoio à Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 18.000.000 | ||||||
| 12 363 | 2080 8652 0001 | Apoio à Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional | 18.000.000 | ||||||
| Escola apoiada (unidade): 12 | F | 4 | 2 | 30 | 8 | 142 | 18.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 18.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 18.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2040 | Gestão de Riscos e de Desastres | 28.577.745 | |||||||
Atividades
| 06 182 | 2040 8348 | Apoio a Obras Preventivas de Desastres | 12.196.881 | ||||||
| 06 182 | 2040 8348 0001 | Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional | 10.196.881 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 10.196.881 | ||
| 06 182 | 2040 8348 0032 | Apoio a Obras Preventivas de Desastres No Estado do Espírito Santo | 2.000.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 |
Projetos
| 18 541 | 2040 14RL | Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais | 16.380.864 | ||||||
| 18 541 | 2040 14RL 0231 | Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais No Município de Tefé AM | 16.380.864 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 16.380.864 | ||
| TOTAL FISCAL | 28.577.745 | ||||||||
| TOTAL GERAL | 28.577.745 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2077 | Agropecuária Sustentável | 1.000.000 | |||||||
Projetos
| 20 607 | 2077 12FT | Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí | 250.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 12FT 0022 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí | 250.000 | ||||||
| Obra executada (percentual de execução física): 2 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 250.000 | ||
| 20 607 | 2077 14XU | Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação | 250.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 14XU 6031 | Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Área de Atuação da Codevasf | 250.000 | ||||||
| Estudo realizado (unidade): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 250.000 | ||
| 20 607 | 2077 5314 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Baixio de Irecê com 16.615 ha no Estado da Bahia | 500.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 5314 0029 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Baixio de Irecê com 16.615 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 500.000 | ||||||
| Projeto executado (percentual de execução física): 2 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
| 2084 | Recursos Hídricos | 750.000 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2084 1851 | Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica | 750.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 1851 0021 | Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Maranhão | 750.000 | ||||||
| Obra executada (unidade): 3 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 750.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 1.750.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 1.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0910 00RP | Contribuição Voluntária à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur) | 1.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00RP 0002 | Contribuição Voluntária à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur) - No Exterior | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 20.000.000 | |||||||
Projetos
| 12 364 | 2080 15R3 | Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior | 20.000.000 | ||||||
| 12 364 | 2080 15R3 0001 | Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional | 20.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 8 | 142 | 20.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 8.782 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0910 00PW | Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica | 8.782 | ||||||
| 28 846 | 0910 00PW 0001 | Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional | 8.782 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 8.782 | |||
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 9.118 | |||||||
Atividades
| 12 364 | 2080 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 9.118 | ||||||
| 12 364 | 2080 20RK 0031 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais | 9.118 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 9.118 | |||
| TOTAL FISCAL | 17.900 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.900 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 18.000.000 | |||||||
Atividades
| 12 363 | 2080 20RW | Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica | 18.000.000 | ||||||
| 12 363 | 2080 20RW 0001 | Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional | 18.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 8 | 142 | 18.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 18.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 18.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 7.900.000 | |||||||
Atividades
| 20 608 | 2029 214S | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas | 7.900.000 | ||||||
| 20 608 | 2029 214S 0001 | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional | 7.900.000 | ||||||
| Atividade produtiva apoiada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.900.000 | ||
| 2054 | Planejamento Urbano | 16.380.864 | |||||||
projetos
| 15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 16.380.864 | ||||||
| 15 451 | 2054 1D73 0231 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Tefé - AM | 16.380.864 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 16.380.864 | ||
| 2111 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional | 4.296.881 | |||||||
Atividades
| 04 122 | 2111 2000 | Administração da Unidade | 4.296.881 | ||||||
| 04 122 | 2111 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 4.296.881 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.296.881 | |||
| TOTAL FISCAL | 28.577.745 | ||||||||
| TOTAL GERAL | 28.577.745 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2084 | Recursos Hídricos | 1.750.000 | |||||||
Atividades
| 18 544 | 2084 214T | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF | 750.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 214T 0020 | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste | 750.000 | ||||||
| Infraestrutura mantida (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 750.000 |
Projetos
| 18 544 | 2084 14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água | 1.000.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14VI 0001 | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - Nacional | 1.000.000 | ||||||
| Obra executada (unidade): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 1.750.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2128 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Turismo | 1.000.000 | |||||||
Atividades
| 23 122 | 2128 2000 | Administração da Unidade | 1.000.000 | ||||||
| 23 122 | 2128 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
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