Leis Ordinárias
Lei nº 13950, de 13 de dezembro de 2019
Lei 13950
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1389 | Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário | 7.700.000 | |||||||
Atividades
| 02 571 | 1389 212H | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) | 7.700.000 | ||||||
| 02 571 | 1389 212H 0001 | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional | 7.700.000 | ||||||
| Atividade apoiada (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.700.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 7.700.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1389 | Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário | 7.700.000 | |||||||
Projetos
| 02 126 | 1389 1K27 | Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira | 7.700.000 | ||||||
| 02 126 | 1389 1K27 0001 | Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira - Nacional | 7.700.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.700.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 7.700.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.700.000 | ||||||||
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