Leis Ordinárias
Lei nº 13949, de 13 de dezembro de 2019
Lei 13949
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00 (trinta e seis milhões novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26378 - Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 34.142.409 | |||||||
Atividades
| 12 302 | 2080 21BV | Compensação de Recursos Descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde para Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Acórdão nº 1932/2019 - TCU) | 27.542.409 | ||||||
| 12 302 | 2080 21BV 0033 | Compensação de Recursos Descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde para Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Acórdão nº 1932/2019 - TCU) - No Estado do Rio de Janeiro | 27.542.409 | ||||||
| Instituição beneficiada (unidade): 1 | S | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 27.542.409 | ||
| 12 302 | 2080 4086 | Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais | 6.600.000 | ||||||
| 12 302 | 2080 4086 0033 | Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Rio de Janeiro | 6.600.000 | ||||||
| Instituição beneficiada (unidade): 1 | S | 3 | 2 | 90 | 8 | 300 | 6.600.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 34.142.409 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 34.142.409 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 2.820.000 | |||||||
Atividades
| 10 301 | 2015 2E89 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas | 520.000 | ||||||
| 10 301 | 2015 2E89 1664 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Lagoa Grande - PE | 400.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 400.000 | |||
| 10 301 | 2015 2E89 3709 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Mogi das Cruzes - SP | 120.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 120.000 | |||
| 10 301 | 2015 8581 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde | 2.300.000 | ||||||
| 10 301 | 2015 8581 1623 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Feira Nova - PE | 800.000 | ||||||
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 800.000 | |||
| 10 301 | 2015 8581 2335 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Varzedo - BA | 500.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 500.000 | |||
| 10 301 | 2015 8581 5247 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Maracaju - MS | 1.000.000 | ||||||
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.820.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.820.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2109 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação | 27.542.409 | |||||||
Atividades
| 12 122 | 2109 20TP | Ativos Civis da União | 27.542.409 | ||||||
| 12 122 | 2109 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 27.542.409 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 8 | 100 | 27.542.409 | |||
| TOTAL - FISCAL | 27.542.409 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 27.542.409 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 6.600.000 | |||||||
Operações Especiais
| 12 364 | 2080 00QH | Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) | 6.600.000 | ||||||
| 12 364 | 2080 00QH 0001 | Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Nacional | 6.600.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 91 | 8 | 144 | 6.600.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 2.820.000 | |||||||
Atividades
| 10 301 | 2015 2E89 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas | 1.820.000 | ||||||
| 10 301 | 2015 2E89 1623 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Feira Nova - PE | 800.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 800.000 | |||
| 10 301 | 2015 2E89 1640 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Inajá - PE | 400.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 400.000 | |||
| 10 301 | 2015 2E89 2335 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Varzedo - BA | 500.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 500.000 | |||
| 10 301 | 2015 2E89 3862 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Rosana - SP | 120.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 120.000 | |||
| 10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 1.000.000 | ||||||
| 10 302 | 2015 8535 5247 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Maracaju - MS | 1.000.000 | ||||||
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.820.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.820.000 | ||||||||