Leis Ordinárias

Lei nº 13947, de 13 de dezembro de 2019

Lei 13947

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Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00 (um bilhão e vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2066		Reforma Agrária e Governança Fundiária							75.000.000

Atividades

20 606	2066 21BU	Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça							75.000.000
20 606	2066 21BU 6000	Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal							75.000.000
		Produtor beneficiado (unidade): 30.487	F	3	2	30	0	121	45.000.000
			F	3	2	90	0	121	11.250.000
			F	4	2	30	0	121	15.000.000
			F	4	2	90	0	121	3.750.000
TOTAL - FISCAL									75.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									75.000.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2066		Reforma Agrária e Governança Fundiária							175.000.000

Atividades

20 606	2066 21BU	Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça							175.000.000
20 606	2066 21BU 6000	Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal							175.000.000
		Produtor beneficiado (unidade): 30.487	F	3	2	30	0	121	114.107.142
			F	3	2	90	0	121	28.526.785
			F	4	2	30	0	121	25.892.858
			F	4	2	90	0	121	6.473.215
TOTAL - FISCAL									175.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									175.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2083		Qualidade Ambiental							280.000.000

Atividades

18 542	2083 21BS	Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça							280.000.000
18 542	2083 21BS 6000	Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal							280.000.000
		Ação realizada (unidade): 10	F	3	2	30	0	121	161.000.000
			F	3	2	90	0	121	35.000.000
			F	4	2	30	0	121	69.000.000
			F	4	2	90	0	121	15.000.000
TOTAL - FISCAL									280.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									280.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							145.391.861

Atividades

05 153	2058 21BT	Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça							145.391.861
05 153	2058 21BT 6000	Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal							145.391.861
		Ação realizada (unidade): 1	F	4	2	90	0	121	145.391.861
TOTAL - FISCAL									145.391.861
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									145.391.861

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							97.532.800

Atividades

05 151	2058 21BT	Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça							97.532.800
05 151	2058 21BT 6000	Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal							97.532.800
		Ação realizada (unidade): 1	F	3	2	90	0	121	19.506.560
			F	4	2	90	0	121	78.026.240
TOTAL - FISCAL									97.532.800
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									97.532.800

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							139.187.045

Atividades

05 153	2058 21BT	Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça							139.187.045
05 153	2058 21BT 6000	Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal							139.187.045
		Ação realizada (unidade): 5	F	3	2	90	0	121	24.131.185
			F	4	2	90	0	121	115.055.860
TOTAL - FISCAL									139.187.045
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									139.187.045

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							111.888.294

Atividades

05 152	2058 21BT	Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça							111.888.294
05 152	2058 21BT 6000	Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal							111.888.294
		Ação realizada (unidade): 3	F	3	2	90	0	121	17.888.294
			F	4	2	90	0	121	94.000.000
TOTAL - FISCAL									111.888.294
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									111.888.294

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							1.024.000.000

Operações Especiais

09 271	2061 0E82	Benefícios Previdenciários Rurais							1.024.000.000
09 271	2061 0E82 0001	Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional							1.024.000.000
			S	3	1	90	0	154	1.024.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									1.024.000.000
TOTAL - GERAL									1.024.000.000

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