Leis Ordinárias

Lei nº 13946, de 13 de dezembro de 2019

Lei 13946

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00 (três milhões cento e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.162.567

Operações Especiais

05 846	0901 0625	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor							3.162.567
05 846	0901 0625 0001	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							3.162.567
			F	1	1	90	0	100	3.162.567
TOTAL - FISCAL									3.162.567
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.162.567

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							3.162.567

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							3.162.567
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							3.162.567
			F	1	1	90	0	100	3.162.567
TOTAL - FISCAL									3.162.567
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.162.567

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