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Leis Ordinárias

Lei nº 13945, de 13 de dezembro de 2019

Lei 13945

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 580.000

Atividades

02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 210.000
02 0610569 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional210.000
F32900100210.000

Projetos

02 122 0569 158C Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF 170.000
02 1220569 158C 5664Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF170.000
F42900100170.000
02 122 0569 15PG Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG 200.000
02 1220569 15PG 3166Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG200.000
F42900100200.000
TOTAL – FISCAL 580.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 580.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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P
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 435.000

Atividades

02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 435.000
02 0610569 4257 6012Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO435.000
F42900100435.000
TOTAL – FISCAL 435.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 435.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
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VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 15.000.000

Projetos

02 122 0571 1B51 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES 15.000.000
02 1220571 1B51 3273Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES15.000.000
F429001004.879.000
F4290038110.121.000
TOTAL – FISCAL 15.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 3.880.000

Projetos

03 125 0581 7XE7 Construção de Infraestruturas do Ministério Público Federal 3.880.000
03 1250581 7XE7 0001Construção de Infraestruturas do Ministério Público Federal - Nacional3.880.000
F429001003.880.000
TOTAL – FISCAL 3.880.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.880.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 150.000

Atividades

03 062 0581 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 150.000
03 0620581 4263 0001Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional150.000
F32900100150.000
TOTAL – FISCAL 150.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.378.251

Atividades

03 062 0581 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 2.378.251
03 0620581 4261 0053Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal2.378.251
F329001002.378.251
TOTAL – FISCAL 2.378.251
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.378.251

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
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D
I
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 580.000

Atividades

02 122 0569 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 400.000
02 1220569 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional400.000
F32900100400.000

Projetos

02 122 0569 12SR Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT 180.000
02 1220569 12SR 5296Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT180.000
F42900100180.000
TOTAL – FISCAL 580.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 580.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
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F
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E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 435.000

Atividades

02 122 0569 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 35.000
02 1220569 216H 6012Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO35.000
F3290010035.000
02 131 0569 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 108.000
02 1310569 219I 6012Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO108.000
F32900100108.000
02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 292.000
02 0610569 4257 6012Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO292.000
F32900100292.000
TOTAL – FISCAL 435.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 435.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
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VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 10.121.000

Projetos

02 122 0571 15RH Aquisição de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA 10.121.000
02 1220571 15RH 2261Aquisição de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA10.121.000
F5290018110.121.000
TOTAL – FISCAL 10.121.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.121.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
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VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.879.000

Projetos

02 122 0571 15RJ Aquisição de Edifício para abrigar as Varas do Trabalho do Município de Porto Velho 4.879.000
02 1220571 15RJ 0116Aquisição de Edifício para abrigar as Varas do Trabalho do Município de Porto Velho - No Município de Porto Velho - RO4.879.000
F529101004.879.000
TOTAL – FISCAL 4.879.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.879.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
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E
VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 3.880.000

Atividades

03 062 0581 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 3.350.000
03 0620581 4264 0001Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional3.350.000
F329001003.350.000

Projetos

03 122 0581 14ZR Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA 271.000
03 1220581 14ZR 0600Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA - No Município de Caxias - MA271.000
F42900100271.000
03 122 0581 15QR Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Geral da República 259.000
03 1220581 15QR 5664Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Geral da República - Em Brasília - DF259.000
F42900100259.000
0999 Reserva de Contingência 2.378.251

Operações Especiais

99 999 0999 0Z03 Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 2.378.251
99 9990999 0Z03 0001Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 - Nacional2.378.251
F119001002.378.251
TOTAL – FISCAL 6.258.251
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.258.251

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 150.000

Atividades

03 122 0581 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 150.000
03 1220581 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional150.000
F32900100150.000
TOTAL – FISCAL 150.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000

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