Leis Ordinárias
Lei nº 13941, de 13 de dezembro de 2019
Lei 13941
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00 (trinta e seis milhões seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 36.319.943 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 12RE | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO | 500.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 12RE 5512 | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO | 500.000 | ||||||
| Edifício-sede construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
| 02 122 | 0569 12S8 | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Santo André - SP | 19.160.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 12S8 3900 | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Santo André - SP - No Município de Santo André - SP | 19.160.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 19.160.000 | ||
| 02 122 | 0569 15GX | Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ipatinga - MG | 7.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 15GX 2699 | Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ipatinga - MG - No Município de Ipatinga - MG | 7.000.000 | ||||||
| Sede adquirida (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.000.000 | ||
| 02 122 | 0569 15H1 | Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Varginha - MG | 7.659.943 | ||||||
| 02 122 | 0569 15H1 3176 | Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Varginha - MG - No Município de Varginha - MG | 7.659.943 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.659.943 | ||
| 02 122 | 0569 15S8 | Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região | 2.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 15S8 0001 | Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Nacional | 2.000.000 | ||||||
| Usina implantada (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 36.319.943 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 36.319.943 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 349.600 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 15Q6 | Reforma da Fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ | 349.600 | ||||||
| 02 122 | 0571 15Q6 3341 | Reforma da Fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 349.600 | ||||||
| Edifício restaurado (percentual de execução física): 5 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 349.600 | ||
| TOTAL FISCAL | 349.600 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 349.600 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 26.953.520 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0569 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 12.070.120 | ||||||
| 02 122 | 0569 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 12.070.120 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.070.120 | |||
| 02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 14.883.400 | ||||||
| 02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 14.883.400 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.883.400 | |||
| TOTAL FISCAL | 26.953.520 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 26.953.520 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 8.850.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 11RV | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF | 8.850.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 11RV 5664 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 8.850.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.850.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 8.850.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.850.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 516.423 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0569 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 296.196 | ||||||
| 02 122 | 0569 216H 6014 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP | 296.196 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 296.196 | |||
| 02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 220.227 | ||||||
| 02 061 | 0569 4257 6014 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP | 220.227 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 220.227 | |||
| TOTAL FISCAL | 516.423 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 516.423 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 349.600 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 349.600 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 0033 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro | 349.600 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 349.600 | |||
| TOTAL FISCAL | 349.600 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 349.600 | ||||||||