Leis Ordinárias

Lei nº 13940, de 13 de dezembro de 2019

Lei 13940

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00 (vinte e oito milhões cento e setenta e nove mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas a emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							140.000

Atividades

12 368	2080 20RI	Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica							140.000
12 368	2080 20RI 6500	Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Campus Realengo I)							140.000
			F	3	6	90	8	188	140.000
TOTAL FISCAL									140.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									140.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							500.000

Atividades

12 364	2080 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							500.000
12 364	2080 20RK 6501	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Paraná (Universidade Federal do Paraná)							500.000
			F	3	6	90	8	188	500.000
TOTAL FISCAL									500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							1.000.000

Atividades

12 364	2080 20GK	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							1.000.000
12 364	2080 20GK 6500	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro (Programa de Apoio às Artes - PROARTE)							1.000.000
			F	3	6	90	8	188	700.000
			F	4	6	90	8	188	300.000
TOTAL FISCAL									1.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							450.000

Atividades

12 364	2080 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							450.000
12 364	2080 20RK 6500	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Três Rios - RJ (Implantação do Sistema de Educação à Distância no Polo de Três Rios)							450.000
			F	3	6	90	8	188	450.000
TOTAL FISCAL									450.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									450.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26252 - Universidade Federal de Campina Grande

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							519.387

Atividades

12 364	2080 8282	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior							519.387
12 364	2080 8282 1392	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Campina Grande - PB							519.387
			F	4	6	90	8	188	519.387
TOTAL FISCAL									519.387
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									519.387

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							850.000

Operações Especiais

12 368	2080 0509	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica							850.000
12 368	2080 0509 2402	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Município de Barão de Monte Alto - MG							850.000
			F	3	6	40	8	188	850.000
TOTAL FISCAL									850.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									850.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							10.360.000

Atividades

06 181	2081 8855	Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública							10.360.000
06 181	2081 8855 0042	Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Santa Catarina							360.000
			F	4	6	30	0	188	360.000
06 181	2081 8855 6501	Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado da Paraíba (Construção de Unidade Funcional do CICC-Centro Integrado de Comando e Controle em João Pessoa - No Estado da Paraíba)							10.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	4	7	30	0	188	10.000.000
TOTAL FISCAL									10.360.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.360.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							5.000.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							5.000.000
15 244	2029 7K66 0992	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Acaraú - CE							5.000.000
			F	4	6	40	0	188	5.000.000
2054		Planejamento Urbano							7.710.000

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							7.710.000
15 451	2054 1D73 1113	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Novo Oriente - CE							7.000.000
			F	4	6	40	0	188	7.000.000
15 451	2054 1D73 1971	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Boa Nova - BA							710.000
			F	4	6	40	0	188	710.000
TOTAL FISCAL									12.710.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.710.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte, Cidadania e Desenvolvimento							1.050.000

Atividades

27 811	2035 20JO	Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor							150.000
27 811	2035 20JO 0022	Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - No Estado do Piauí							150.000
			F	3	6	99	0	188	150.000

Projetos

27 812	2035 5450	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer							900.000
27 812	2035 5450 3289	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Município de Comendador Levy Gasparian - RJ							900.000
			F	4	6	40	0	188	900.000
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							600.000

Atividades

11 334	2071 215F	Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária							600.000
11 334	2071 215F 0033	Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - No Estado do Rio de Janeiro							600.000
			F	3	6	50	0	188	600.000
TOTAL FISCAL									1.650.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.650.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							600.000

Atividades

11 333	2071 20Z1	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores							600.000
11 333	2071 20Z1 0033	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado do Rio de Janeiro							400.000
			S	3	6	50	0	188	400.000
11 333	2071 20Z1 7000	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ) - No Estado do Rio de Janeiro							200.000
			S	3	6	50	0	188	200.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									600.000
TOTAL - GERAL									600.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							500.000

Projetos

12 364	2080 15R3	Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior							500.000
12 364	2080 15R3 7002	Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior - Universidade Federal do Paraná - No Estado do Paraná							500.000
			F	4	6	90	8	188	500.000
TOTAL FISCAL									500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							519.387

Atividades

12 364	2080 8282	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior							519.387
12 364	2080 8282 1392	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Campina Grande - PB							519.387
			F	4	6	90	8	188	519.387
TOTAL FISCAL									519.387
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									519.387

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							1.000.000

Atividades

12 364	2080 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							1.000.000
12 364	2080 20RK 7134	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Programa de Apoio às Artes (PROART) - No Estado do Rio de Janeiro							1.000.000
			F	3	6	90	8	188	700.000
			F	4	6	90	8	188	300.000
TOTAL FISCAL									1.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							450.000

Atividades

12 364	2080 8282	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior							450.000
12 364	2080 8282 7357	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Implantação do Sistema de Educação à Distância no Polo de Três Rio - No Município de Três Rios - RJ							450.000
			F	4	6	90	8	188	450.000
TOTAL FISCAL									450.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									450.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							990.000

Atividades

12 368	2080 20RP	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica							850.000
12 368	2080 20RP 7308	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Custeio - No Município de Barão de Monte Alto - MG							850.000
			F	3	6	40	8	188	850.000

Operações Especiais

12 368	2080 0509	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica							140.000
12 368	2080 0509 7104	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Campos Realengo I - No Município do Rio de Janeiro - RJ							140.000
			F	3	6	90	8	188	140.000
TOTAL FISCAL									990.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									990.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							10.000.000

Atividades

06 181	2081 8855	Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública							10.000.000
06 181	2081 8855 7134	Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - Construção do Instituto de Polícia Científica em João Pessoa - No Estado da Paraíba							10.000.000
			F	4	7	30	0	188	10.000.000
TOTAL FISCAL									10.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							360.000

Atividades

14 421	2081 20WS	Consolidação do Sistema Penitenciário Federal							360.000
14 421	2081 20WS 0042	Consolidação do Sistema Penitenciário Federal - No Estado de Santa Catarina							360.000
			F	4	6	30	0	188	360.000
TOTAL FISCAL									360.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									360.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							5.000.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							5.000.000
15 244	2029 7K66 1126	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Pedra Branca - CE							5.000.000
			F	4	6	40	0	188	5.000.000
2054		Planejamento Urbano							7.710.000

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							7.710.000
15 451	2054 1D73 1126	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Pedra Branca - CE							7.000.000
			F	4	6	40	0	188	7.000.000
15 451	2054 1D73 2073	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Ibicaraí - BA							710.000
			F	4	6	40	0	188	710.000
TOTAL FISCAL									12.710.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.710.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte, Cidadania e Desenvolvimento							1.050.000

Atividades

27 811	2035 20YA	Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento							150.000
27 811	2035 20YA 0022	Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Estado do Piauí							150.000
			F	3	6	99	0	188	150.000

Projetos

27 812	2035 5450	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer							900.000
27 812	2035 5450 7302	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Implantação/Construção de Vila do Esporte - No Município de Comendador Levy Gasparian - RJ							900.000
			F	4	6	40	0	188	900.000
TOTAL FISCAL									1.050.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.050.000

Remissões do artigo