Leis Ordinárias

Lei nº 13939, de 13 de dezembro de 2019

Lei 13939

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00 (cinquenta e dois milhões cento e quarenta e um mil oitocentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							20.000.000

Operações Especiais

12 364	2080 0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais							20.000.000
12 364	2080 0048 7238	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) No Estado do Rio Grande do Norte							20.000.000
			F	3	7	30	8	188	1.120.000
			F	4	7	30	8	188	18.880.000
TOTAL FISCAL									20.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							200.000

Atividades

14 422	2081 20I7	Política Nacional de Justiça							200.000
14 422	2081 20I7 0016	Política Nacional de Justiça - No Estado do Amapá							200.000
			F	3	6	30	0	188	200.000
TOTAL FISCAL									200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2087		Transporte Terrestre							28.271.420

Atividades

26 782	2087 20VI	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste							28.271.420
26 782	2087 20VI 0054	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso do Sul							28.271.420
			F	4	7	90	0	188	28.271.420
TOTAL FISCAL									28.271.420
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									28.271.420

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							2.500.387

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							2.500.387
15 451	2054 1D73 2016	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Castro Alves - BA							2.500.387
			F	4	6	40	0	188	2.500.387
TOTAL FISCAL									2.500.387
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.500.387

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							350.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							350.000
15 244	2029 7K66 0031	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais							350.000
			F	4	6	90	0	188	350.000
TOTAL FISCAL									350.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2062		Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes							820.000

Projetos

14 243	2062 14UF	Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes							820.000
14 243	2062 14UF 0028	Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - No Estado de Sergipe							100.000
			S	4	6	30	0	188	100.000
14 243	2062 14UF 0043	Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - No Estado do Rio Grande do Sul							720.000
			S	4	6	90	0	188	720.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									820.000
TOTAL - GERAL									820.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							100.000

Atividades

19 571	2021 20UQ	Apoio a Projetos de P&D para Tecnologias Sociais, Assistivas, Extensão Tecnológica e de Inovação para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável							100.000
19 571	2021 20UQ 0028	Apoio a Projetos de P&D para Tecnologias Sociais, Assistivas, Extensão Tecnológica e de Inovação para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável - No Estado de Sergipe							100.000
			F	4	6	30	0	188	100.000
TOTAL FISCAL									100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							20.000.000

Operações Especiais

12 364	2080 0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais							20.000.000
12 364	2080 0048 7368	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) Campus Mossoró - No Estado do Rio Grande do Norte							20.000.000
			F	3	7	30	8	188	1.120.000
			F	4	7	30	8	188	18.880.000
TOTAL FISCAL									20.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							200.000

Atividades

06 181	2081 8855	Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública							200.000
06 181	2081 8855 0016	Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Amapá							200.000
			F	3	6	30	0	188	200.000
TOTAL FISCAL									200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2087		Transporte Terrestre							28.271.420

Projetos

26 782	2087 7X34	Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS							28.271.420
26 782	2087 7X34 0054	Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS - No Estado do Mato Grosso do Sul							28.271.420
			F	4	7	90	0	188	28.271.420
TOTAL FISCAL									28.271.420
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									28.271.420

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							2.850.387

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							2.850.387
15 451	2054 1D73 0031	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais							350.000
			F	4	6	40	0	188	350.000
15 451	2054 1D73 2300	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Serrinha - BA							2.500.387
			F	4	6	40	0	188	2.500.387
TOTAL FISCAL									2.850.387
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.850.387

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2062		Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes							720.000

Atividades

14 243	2062 210M	Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente							720.000
14 243	2062 210M 0043	Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - No Estado do Rio Grande do Sul							720.000
			S	4	6	90	0	188	720.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									720.000
TOTAL - GERAL									720.000

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