Leis Ordinárias

Lei nº 13937, de 13 de dezembro de 2019

Lei 13937

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Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia										1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053- Petróleo e Gás										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento		1.822.892.800
TOTAL GERAL		1.822.892.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia										1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento		1.822.892.800
TOTAL GERAL		1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia										1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2053		Petróleo e Gás							1.822.892.800
		Atividades
25 753	2053 20OU	Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo							183.316.000
25 753	2053 20OU 0030	Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo - Na Região Sudeste							183.316.000
			I	4-INV	5	90	0	495	183.316.000
25 753	2053 2D01	Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste							129.297.000
25 753	2053 2D01 0020	Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste - Na Região Nordeste							129.297.000
			I	4-INV	4	90	0	495	129.297.000
25 753	2053 4109	Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural							1.275.539.800
25 753	2053 4109 0001	Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - Nacional							1.275.539.800
			I	4-INV	4	90	0	495	1.275.539.800
25 753	2053 4237	Manutenção dos Sistemas de Segurança, de Proteção Ambiental e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural							234.740.000
25 753	2053 4237 0001	Manutenção dos Sistemas de Segurança, de Proteção Ambiental e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural - Nacional							234.740.000
			I	4-INV	4	90	0	495	234.740.000
TOTAL INVESTIMENTOS									1.822.892.800


ANEXO II					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia										1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053- Petróleo e Gás										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento		1.822.892.800
TOTAL GERAL		1.822.892.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia										1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento		1.822.892.800
TOTAL GERAL		1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia										1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										1.822.892.800
TOTAL GERAL										1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2053		Petróleo e Gás							1.822.892.800
		Atividades
25 753	2053 20OQ	Manutenção da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo							1.822.892.800
25 753	2053 20OQ 0030	Manutenção da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo - Na Região Sudeste							1.822.892.800
			I	4-INV	4	90	0	495	1.822.892.800
TOTAL INVESTIMENTOS									1.822.892.800

Remissões do artigo