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Leis Ordinárias

Lei nº 13936, de 13 de dezembro de 2019

Lei 13936

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria pela empresa.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia 5.418.248.000
753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053- Petróleo e Gás 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.418.248.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 5.418.248.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 5.418.248.000
753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.418.248.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 5.418.248.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 5.418.248.000
753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.418.248.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 5.418.248.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 5.418.248.000
TOTAL GERAL 5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2053 Petróleo e Gás 5.418.248.000
Atividades
25 753 2053 2851 Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural 3.551.828.000
25 7532053 2851 0002Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural - No Exterior3.551.828.000
I4-INV49004953.551.828.000
25 753 2053 4109 Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural 1.866.420.000
25 7532053 4109 0002Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - No Exterior1.866.420.000
I4-INV49004951.866.420.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 5.418.248.000

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