Leis Ordinárias

Lei nº 13916, de 28 de novembro de 2019

Lei 13916

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00 (trezentos mil, setecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARA

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							20.004

Operações Especiais

28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							20.004
28 846	0909 0536 6014	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP							20.004
			S	3	1	90	0	100	20.004
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									20.004
TOTAL - GERAL									20.004

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26365 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							280.722

Operações Especiais

28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							280.722
28 846	0909 0536 0052	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado de Goiás							280.722
			S	3	1	90	0	100	280.722
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									280.722
TOTAL - GERAL									280.722

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							20.004

Operações Especiais

28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							20.004
28 846	0909 0536 6012	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO							20.004
			S	3	1	90	0	100	20.004
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									20.004
TOTAL - GERAL									20.004

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							280.722

Operações Especiais

28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							280.722
28 846	0909 0536 0001	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional							280.722
			S	3	1	90	0	100	280.722
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									280.722
TOTAL - GERAL									280.722

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