Leis Ordinárias

Lei nº 13883, de 11 de outubro de 2019

Lei 13883

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2019 - Edição extra-A

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							58.031.236

Atividades

02 131	0569 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública							7.000
02 131	0569 219I 0001	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional							7.000
			F	4	2	90	0	100	7.000
02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							50.086.460
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							50.086.460
			F	3	2	90	0	100	41.529.504
			F	4	2	90	0	100	8.556.956

Projetos

02 122	0569 11KR	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC							3.000.000
02 122	0569 11KR 4446	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC							3.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
02 122	0569 12SR	Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT							678.500
02 122	0569 12SR 5296	Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT							678.500
			F	4	2	90	0	100	678.500
02 122	0569 13FR	Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP							440.000
02 122	0569 13FR 3853	Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP							440.000
			F	4	2	90	0	100	440.000
02 122	0569 14YL	Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA							1.810.000
02 122	0569 14YL 2261	Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA							1.810.000
			F	4	2	90	0	100	1.810.000
02 122	0569 158C	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF							700.000
02 122	0569 158C 5664	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF							700.000
			F	4	2	90	0	100	700.000
02 122	0569 15PG	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG							650.000
02 122	0569 15PG 3166	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG							650.000
			F	4	2	90	0	100	650.000
02 122	0569 1A66	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT							659.276
02 122	0569 1A66 5401	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT							659.276
			F	4	2	90	0	100	659.276
TOTAL FISCAL									58.031.236
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									58.031.236

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							781.658

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							781.658
02 061	0569 4257 6012	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO							781.658
			F	3	2	90	0	100	781.658
TOTAL FISCAL									781.658
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									781.658

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							1.050.000

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							1.050.000
02 061	0569 4257 6013	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ							1.050.000
			F	3	2	90	0	100	1.050.000
TOTAL FISCAL									1.050.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.050.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							978.400

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							978.400
02 061	0569 4257 6015	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC							978.400
			F	4	2	90	0	100	978.400
TOTAL FISCAL									978.400
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									978.400

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							3.200.000

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							3.200.000
02 061	0569 4257 6016	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE							3.200.000
			F	4	2	90	0	100	3.200.000
TOTAL FISCAL									3.200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.200.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							314.948

Atividades

02 122	0570 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							314.948
02 122	0570 216H 0053	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal							314.948
			F	3	2	90	0	100	314.948
TOTAL FISCAL									314.948
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									314.948

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							5.000.000

Projetos

02 122	0570 12UT	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre - AC							5.000.000
02 122	0570 12UT 0166	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre - AC - No Município de Rio Branco - AC							5.000.000
			F	4	2	90	0	100	5.000.000
TOTAL FISCAL									5.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							30.000.000

Projetos

02 122	0571 1B51	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES							30.000.000
02 122	0571 1B51 3273	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES							30.000.000
			F	4	2	90	0	100	30.000.000
TOTAL FISCAL									30.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							186.191

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							186.191
02 122	0571 4256 0054	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul							186.191
			F	3	2	90	0	100	186.191
TOTAL FISCAL									186.191
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									186.191

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0567		Prestação Jurisdicional no Distrito Federal							56.731.583

Atividades

02 061	0567 4234	Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal							56.731.583
02 061	0567 4234 0053	Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal							56.731.583
			F	3	2	90	0	100	46.671.583
			F	4	2	90	0	100	5.090.459
			F	4	2	90	0	181	4.969.541
TOTAL FISCAL									56.731.583
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									56.731.583

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							36.900.000

Atividades

03 062	0581 4264	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal							36.900.000
03 062	0581 4264 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional							36.900.000
			F	3	2	90	0	100	36.900.000
TOTAL FISCAL									36.900.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									36.900.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							2.322.262

Atividades

03 062	0581 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar							2.322.262
03 062	0581 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional							2.322.262
			F	3	2	90	0	100	2.322.262
TOTAL FISCAL									2.322.262
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.322.262

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							13.367.970

Atividades

03 062	0581 4261	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios							13.367.970
03 062	0581 4261 0053	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal							13.367.970
			F	3	2	90	0	100	13.367.970
TOTAL FISCAL									13.367.970
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.367.970

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							26.757.380

Atividades

03 062	0581 4262	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho							26.757.380
03 062	0581 4262 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional							26.757.380
			F	3	2	90	0	100	26.757.380
TOTAL FISCAL									26.757.380
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									26.757.380

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2100		Aprimoramento do Ministério Público							945.000

Atividades

03 122	2100 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							945.000
03 122	2100 216H 5664	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF							945.000
			F	3	2	90	0	100	945.000
TOTAL FISCAL									945.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									945.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							59.739.060

Atividades

02 122	0569 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							54.876.460
02 122	0569 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							54.876.460
			F	3	2	90	0	100	54.876.460

Projetos

02 122	0569 12R9	Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)							1.810.000
02 122	0569 12R9 2261	Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA							1.810.000
			F	4	2	90	0	100	1.810.000
02 122	0569 14UM	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF							700.000
02 122	0569 14UM 5664	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF							700.000
			F	4	2	90	0	100	700.000
02 122	0569 14YI	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT							1.050.000
02 122	0569 14YI 5333	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT							1.050.000
			F	4	2	90	0	100	1.050.000
02 122	0569 14YN	Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP							454.600
02 122	0569 14YN 3928	Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP							454.600
			F	4	2	90	0	100	454.600
02 122	0569 14YO	Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP							738.000
02 122	0569 14YO 3928	Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP							738.000
			F	4	2	90	0	100	738.000
02 122	0569 15FZ	Reforma do Fórum Federal de Presidente Prudente - SP							110.000
02 122	0569 15FZ 3830	Reforma do Fórum Federal de Presidente Prudente - SP - No Município de Presidente Prudente - SP							110.000
			F	4	2	90	0	100	110.000
TOTAL FISCAL									59.739.060
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									59.739.060

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							1.719.434

Atividades

02 122	0569 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							781.658
02 122	0569 216H 6012	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO							781.658
			F	3	2	90	0	100	781.658

Projetos

02 122	0569 11RV	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF							937.776
02 122	0569 11RV 5664	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF							937.776
			F	4	2	90	0	100	937.776
TOTAL FISCAL									1.719.434
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.719.434

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							1.050.000

Atividades

02 122	0569 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							1.050.000
02 122	0569 216H 6013	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ							1.050.000
			F	3	2	90	0	100	1.050.000
TOTAL FISCAL									1.050.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.050.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							978.400

Atividades

02 122	0569 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							978.400
02 122	0569 216H 6015	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC							978.400
			F	3	2	90	0	100	978.400
TOTAL FISCAL									978.400
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									978.400

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							554.400

Atividades

02 122	0569 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							554.400
02 122	0569 216H 6016	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE							554.400
			F	3	2	90	0	100	554.400
TOTAL FISCAL									554.400
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									554.400

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							5.314.948

Atividades

02 122	0570 20TP	Ativos Civis da União							5.314.948
02 122	0570 20TP 0053	Ativos Civis da União - No Distrito Federal							5.314.948
			F	1	1	90	0	100	5.314.948
TOTAL FISCAL									5.314.948
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.314.948

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							15.000.000

Atividades

02 126	0571 2C73	Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação							15.000.000
02 126	0571 2C73 0001	Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação - Nacional							15.000.000
			F	4	2	90	0	100	15.000.000
TOTAL FISCAL									15.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							186.191

Atividades

02 131	0571 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública							50.470
02 131	0571 219I 0054	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado de Mato Grosso do Sul							50.470
			F	3	2	90	0	100	50.470
02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							135.721
02 061	0571 4224 0054	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Mato Grosso do Sul							135.721
			F	3	1	90	0	100	113.101
			F	3	1	91	0	100	22.620
TOTAL FISCAL									186.191
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									186.191

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							15.000.000

Projetos

02 122	0571 1P66	Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho							15.000.000
02 122	0571 1P66 0001	Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional							15.000.000
			F	3	2	91	0	100	7.500.000
			F	4	2	90	0	100	7.500.000
TOTAL FISCAL									15.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.000.000

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0567		Prestação Jurisdicional no Distrito Federal							18.391.661

Atividades

02 122	0567 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							13.422.120
02 122	0567 216H 0053	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal							13.422.120
			F	3	2	90	0	100	13.422.120

Projetos

02 122	0567 13ZW	Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT							4.969.541
02 122	0567 13ZW 0053	Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal							4.969.541
			F	4	2	90	0	181	4.969.541
0999		Reserva de Contingência							38.339.922

Operações Especiais

99 999	0999 0Z03	Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018							38.339.922
99 999	0999 0Z03 0001	Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 - Nacional							38.339.922
			F	1	1	90	0	100	38.339.922
TOTAL FISCAL									56.731.583
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									56.731.583

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							36.900.000

Atividades

03 122	0581 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							36.900.000
03 122	0581 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							36.900.000
			F	3	2	90	0	100	36.900.000
TOTAL FISCAL									36.900.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									36.900.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							2.322.262

Atividades

03 122	0581 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							2.322.262
03 122	0581 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							2.322.262
			F	3	2	90	0	100	2.322.262
TOTAL FISCAL									2.322.262
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.322.262

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							13.367.970

Atividades

03 122	0581 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							13.367.970
03 122	0581 216H 0053	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal							13.367.970
			F	3	2	90	0	100	13.367.970
TOTAL FISCAL									13.367.970
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.367.970

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							26.757.380

Atividades

03 122	0581 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							26.757.380
03 122	0581 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							26.757.380
			F	3	2	90	0	100	26.757.380
TOTAL FISCAL									26.757.380
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									26.757.380

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2100		Aprimoramento do Ministério Público							945.000

Atividades

03 032	2100 8010	Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público							945.000
03 032	2100 8010 0001	Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional							945.000
			F	3	2	90	0	100	445.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									945.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									945.000

Remissões do artigo