Leis Ordinárias

Lei nº 13805, de 10 de janeiro de 2019

Lei 13805

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 27. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Altera as Leis n os 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

§ 1ºA comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.

§ 2º(Revogado).

§ 3ºA vedação estabelecida no caput deste artigo não se aplica a operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS.” (NR)

Art. 2.

A alínea b do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 27.

.....................................................................................................

..........................................................................................................................

b)obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito;

..................................................................................................................” (NR)

Art. 3.

Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995 .

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2019

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