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Leis Ordinárias

Lei nº 13574, de 22 de dezembro de 2017

Lei 13574

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017 - Edição extra

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.600.000

Atividades

02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 500.000
02 0610569 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional500.000
F32900100500.000

Projetos

02 122 0569 7E41 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA 2.100.000
02 1220569 7E41 2068Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA2.100.000
F429001882.100.000
TOTAL – FISCAL 2.600.000
TOTAL - GERAL 2.600.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 7.924.058

Atividades

10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 7.924.058
10 1222015 4525 0051Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Mato Grosso7.924.058
S324161007.424.058
S36410188500.000
TOTAL – SEGURIDADE 7.924.058
TOTAL - GERAL 7.924.058

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.600.000

Projetos

02 122 0569 12RS Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMT 500.000
02 1220569 12RS 5317Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMT - No Município de Diamantino - MT500.000
F46900188500.000
02 122 0569 7V61 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA 2.100.000
02 1220569 7V61 2219Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA - No Município de Paulo Afonso - BA2.100.000
F429001882.100.000
TOTAL – FISCAL 2.600.000
TOTAL - GERAL 2.600.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 7.924.058

Atividades

10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 7.924.058
10 3022015 8535 5404Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Tangará da Serra - MT7.924.058
S424061007.924.058
TOTAL – SEGURIDADE 7.924.058
TOTAL - GERAL 7.924.058

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