Leis Ordinárias

Lei nº 13573, de 22 de dezembro de 2017

Lei 13573

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017 - Edição extra.

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							4.000.000

Atividades

04 122	2110 2000	Administração da Unidade							4.000.000
04 122	2110 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							4.000.000
			F	3	2	90	0	100	4.000.000
TOTAL – FISCAL									4.000.000
TOTAL - GERAL									4.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							3.800.000

Atividades

04 126	2110 20VG	Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais							1.000.000
04 126	2110 20VG 0001	Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional							1.000.000
			F	4	2	90	0	132	1.000.000

Projetos

04 122	2110 147X	Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP							2.800.000
04 122	2110 147X 0035	Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP - No Estado de São Paulo							2.800.000
			F	4	2	90	0	150	2.800.000
TOTAL – FISCAL									3.800.000
TOTAL - GERAL									3.800.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26397 - Hospital Júlio Muller

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							2.299.775

Atividades

12 302	2080 20RX	Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais							2.299.775
12 302	2080 20RX 0051	Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Estado de Mato Grosso							2.299.775
			S	3	2	90	0	100	595.007
			S	3	2	90	0	188	1.704.768
TOTAL – SEGURIDADE									2.299.775
TOTAL - GERAL									2.299.775

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços							5.565.003

Atividades

22 122	2121 2000	Administração da Unidade							5.565.003
22 122	2121 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							5.565.003
			F	4	2	90	0	250	5.565.003
TOTAL – FISCAL									5.565.003
TOTAL - GERAL									5.565.003

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2068		Saneamento Básico							17.350.000

Atividades

10 512	2068 20AG	Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes							17.350.000
10 512	2068 20AG 0001	Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes - Nacional							17.350.000
			S	3	2	90	0	151	17.150.000
			S	4	2	90	0	151	200.000
TOTAL – SEGURIDADE									17.350.000
TOTAL - GERAL									17.350.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							12.406.698

Atividades

10 122	2015 4525	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde							12.406.698
10 122	2015 4525 0051	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Mato Grosso							12.406.698
			S	3	2	41	6	100	12.406.698
TOTAL – SEGURIDADE									12.406.698
TOTAL - GERAL									12.406.698

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							7.784.117

Atividades

11 126	2071 20YX	Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego							1.000.000
11 126	2071 20YX 0001	Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional							1.000.000
			S	3	2	90	0	176	1.000.000
11 571	2071 20YY	Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda							464.117
11 571	2071 20YY 0001	Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda - Nacional							464.117
			S	3	2	90	0	176	464.117
11 332	2071 2553	Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS							6.320.000
11 332	2071 2553 0001	Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - Nacional							6.320.000
			S	3	2	90	0	176	6.320.000
TOTAL – SEGURIDADE									7.784.117
TOTAL - GERAL									7.784.117

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2019		Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais							2.207.000

Atividades

08 244	2019 20IT	Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único.							2.207.000
08 244	2019 20IT 0001	Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. - Nacional							2.207.000
			S	3	2	90	0	151	2.207.000
2122		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário							679.361

Atividades

08 125	2122 4907	Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Agrário							679.361
08 125	2122 4907 0001	Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Agrário - Nacional							679.361
			S	3	2	90	0	151	679.361
TOTAL – SEGURIDADE									2.886.361
TOTAL - GERAL									2.886.361

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							7.083.426

Atividades

09 271	2061 2593	Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social							7.083.426
09 271	2061 2593 7000	Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - No Estado do Amazonas							7.083.426
			S	3	2	90	0	188	7.083.426
2122		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário							10.440.859

Atividades

09 122	2122 2000	Administração da Unidade							10.440.859
09 122	2122 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							10.440.859
			S	3	2	90	0	250	4.500.000
			S	3	2	90	0	118	5.940.859
TOTAL – SEGURIDADE									17.524.285
TOTAL - GERAL									17.524.285

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							9.364.639

Atividades

08 125	2037 2589	Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV)							1.000.000
08 125	2037 2589 0001	Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional							1.000.000
			S	3	2	41	0	151	1.000.000
08 244	2037 2A60	Serviços de Proteção Social Básica							8.364.639
08 244	2037 2A60 0001	Serviços de Proteção Social Básica - Nacional							8.364.639
			S	3	2	41	0	151	7.569.639
			S	3	2	41	0	100	795.000
TOTAL – SEGURIDADE									9.364.639
TOTAL - GERAL									9.364.639

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							3.132.441

Atividades

09 131	2061 4641	Publicidade de Utilidade Pública							3.132.441
09 131	2061 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							3.132.441
			S	3	2	90	0	100	3.132.441
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							867.559

Projetos

04 122	2110 15N7	Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Sul - RS							867.559
04 122	2110 15N7 5027	Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Sul - RS - No Município de Porto Alegre - RS							867.559
			F	4	2	90	0	100	867.559
TOTAL – FISCAL									867.559
TOTAL – SEGURIDADE									3.132.441
TOTAL - GERAL									4.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2039		Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente de Negócios							1.000.000

Projetos

04 126	2039 15EH	Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira							1.000.000
04 126	2039 15EH 0001	Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira - Nacional							1.000.000
			F	4	2	90	0	132	1.000.000
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							2.800.000

Atividades

04 122	2110 2000	Administração da Unidade							2.800.000
04 122	2110 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.800.000
			F	3	2	90	0	150	2.800.000
TOTAL – FISCAL									3.800.000
TOTAL - GERAL									3.800.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							2.299.775

Atividades

12 364	2080 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							2.299.775
12 364	2080 20RK 0051	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso							2.299.775
			F	4	2	90	0	100	595.007
			F	4	2	90	0	188	1.704.768
TOTAL – FISCAL									2.299.775
TOTAL - GERAL									2.299.775

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2079		Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços							100.000

Projetos

22 664	2079 10U2	Cooperação Técnica em Propriedade Intelectual							100.000
22 664	2079 10U2 0001	Cooperação Técnica em Propriedade Intelectual - Nacional							100.000
			F	3	2	80	0	250	100.000
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços							5.465.003

Atividades

22 122	2121 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							73.003
22 122	2121 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							73.003
			F	3	2	90	0	250	73.003

Projetos

22 664	2121 15LY	Reforma das Instalações Prediais do Edifício A Noite							5.392.000
22 664	2121 15LY 0033	Reforma das Instalações Prediais do Edifício A Noite - No Estado do Rio de Janeiro							5.392.000
			F	4	2	90	0	250	5.392.000
TOTAL – FISCAL									5.565.003
TOTAL - GERAL									5.565.003

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2068		Saneamento Básico							17.350.000

Projetos

10 512	2068 10GD	Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com população até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)							17.350.000
10 512	2068 10GD 0001	Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com população até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional							17.350.000
			S	4	3	40	0	151	17.350.000
TOTAL – SEGURIDADE									17.350.000
TOTAL - GERAL									17.350.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							7.784.117

Atividades

11 333	2071 20JT	Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine							7.784.117
11 333	2071 20JT 0001	Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional							7.784.117
			S	3	2	30	0	176	7.784.117
TOTAL – SEGURIDADE									7.784.117
TOTAL - GERAL									7.784.117

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2046		Oceanos, Zona Costeira e Antártica							12.406.698

Projetos

05 571	2046 14ML	Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz							12.406.698
05 571	2046 14ML 0002	Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - No Exterior							12.406.698
			F	4	2	90	0	100	12.406.698
TOTAL – FISCAL									12.406.698
TOTAL - GERAL									12.406.698

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2019		Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais							9.000.000

Atividades

08 244	2019 20GG	Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza							9.000.000
08 244	2019 20GG 0001	Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza - Nacional							9.000.000
			S	3	2	90	0	151	9.000.000
2122		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário							795.000

Atividades

08 121	2122 4923	Produção e Disseminação de Informação e Conhecimento para Gestão de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome							795.000
08 121	2122 4923 0001	Produção e Disseminação de Informação e Conhecimento para Gestão de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Nacional							795.000
			S	3	2	90	0	100	795.000
TOTAL – SEGURIDADE									9.795.000
TOTAL - GERAL									9.795.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							40.859

Operações Especiais

28 846	0910 00OQ	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica							40.859
28 846	0910 00OQ 0002	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior							40.859
			S	3	2	80	0	118	40.859
2061		Previdência Social							16.483.426

Atividades

09 183	2061 20HT	Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC							200.000
09 183	2061 20HT 0001	Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional							200.000
			S	3	2	90	0	118	200.000
09 271	2061 2593	Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social							7.083.426
09 271	2061 2593 7000	Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - No Estado do Amazonas							7.083.426
			S	4	2	90	0	188	7.083.426
09 271	2061 8426	Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS							200.000
09 271	2061 8426 0001	Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS - Nacional							200.000
			S	3	2	90	0	118	200.000
09 271	2061 8869	Reformas e Adaptações das Unidades do INSS							5.000.000
09 271	2061 8869 0001	Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional							5.000.000
			S	3	2	90	0	250	4.500.000
			S	4	2	90	0	118	500.000

Projetos

09 271	2061 116V	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS							4.000.000
09 271	2061 116V 0001	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional							4.000.000
			S	4	2	90	0	118	4.000.000
2122		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário							1.000.000

Atividades

09 128	2122 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação							1.000.000
09 128	2122 4572 0001	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional							1.000.000
			S	3	2	90	0	118	1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									17.524.285
TOTAL - GERAL									17.524.285

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							2.456.000

Atividades

08 244	2037 8662	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho							2.456.000
08 244	2037 8662 0001	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - Nacional							1.363.091
			S	3	2	90	0	151	1.363.091
08 244	2037 8662 0011	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Rondônia							12.472
			S	3	2	90	0	151	12.472
08 244	2037 8662 0012	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Acre							1.424
			S	3	2	90	0	151	1.424
08 244	2037 8662 0013	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Amazonas							2.051
			S	3	2	90	0	151	2.051
08 244	2037 8662 0014	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Roraima							10.395
			S	3	2	90	0	151	10.395
08 244	2037 8662 0015	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Pará							21.838
			S	3	2	90	0	151	21.838
08 244	2037 8662 0016	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Amapá							147
			S	3	2	90	0	151	147
08 244	2037 8662 0017	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Tocantins							17.882
			S	3	2	90	0	151	17.882
08 244	2037 8662 0021	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Maranhão							25.096
			S	3	2	90	0	151	25.096
08 244	2037 8662 0022	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Piauí							11.472
			S	3	2	90	0	151	11.472
08 244	2037 8662 0023	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Ceará							13.889
			S	3	2	90	0	151	13.889
08 244	2037 8662 0024	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte							46.774
			S	3	2	90	0	151	46.774
08 244	2037 8662 0025	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado da Paraíba							80.750
			S	3	2	90	0	151	80.750
08 244	2037 8662 0027	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Alagoas							10.273
			S	3	2	90	0	151	10.273
08 244	2037 8662 0028	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Sergipe							8.154
			S	3	2	90	0	151	8.154
08 244	2037 8662 0029	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado da Bahia							45.950
			S	3	2	90	0	151	45.950
08 244	2037 8662 0031	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Minas Gerais							54.466
			S	3	2	90	0	151	54.466
08 244	2037 8662 0032	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Espírito Santo							27.475
			S	3	2	90	0	151	27.475
08 244	2037 8662 0033	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro							18.990
			S	3	2	90	0	151	18.990
08 244	2037 8662 0035	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de São Paulo							47.202
			S	3	2	90	0	151	47.202
08 244	2037 8662 0042	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Santa Catarina							140.931
			S	3	2	90	0	151	140.931
08 244	2037 8662 0043	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul							22.890
			S	3	2	90	0	151	22.890
08 244	2037 8662 0051	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Mato Grosso							86.570
			S	3	2	90	0	151	86.570
08 244	2037 8662 0052	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Goiás							336.303
			S	3	2	90	0	151	336.303
08 244	2037 8662 0054	Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul							49.515
			S	3	2	90	0	151	49.515
TOTAL – SEGURIDADE									2.456.000
TOTAL - GERAL									2.456.000

Remissões do artigo