Leis Ordinárias
Lei nº 13554, de 20 de dezembro de 2017
Lei 13554
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017
ANEXO
( Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 )
“AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 103 DA LDO-2017, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2017
| R$ 1,00 | |||||||||||
| DISCRIMINAÇÃO | CRIAÇÃO | PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO | PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5) | ||||||||
| QTDE | DESPESA | PRIMÁRIA | FINANCEIRA | TOTAL | |||||||
| EM 2017 | ANUALIZADA (3) | NOS ÓRGÃOS | RESERVA DE CONTING. | SUBTOTAL | NOS ÓRGÃOS | RESERVA DE CONTING. | SUBTOTAL | ||||
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4):
......................................................................................................................................................................................................................
| 5. Poder Executivo | 3.864 | 18.690 | 871.542.766 | 1.389.265.586 | 270.480.281 | 393.007.365 | 663.487.646 | 3.369.663 | 58.463.651 | 61.833.314 | 725.320.960 |
| 5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - Civis | 2.264 | 4.963 | 451.471.016 | 672.940.425 | - | 393.007.365 | 393.007.365 | - | 58.463.651 | 58.463.651 | 451.471.016 |
| 5.1.1. Cargos e funções vagos | - | 4.960 | 451.219.016 | 672.149.425 | - | 392.755.365 | 392.755.365 | - | 58.463.651 | 58.463.651 | 451.219.016 |
..................................................................................................................................................................................................................
| 5.1.7. Criação de cargos em comissão para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - LC nº 159, de 2017 | 3 | 3 | 252.000 | 791.000 | - | 252.000 | 252.000 | - | - | - | 252.000 |
.........................................................................” (NR)
*