Leis Ordinárias

Lei nº 13551, de 20 de dezembro de 2017

Lei 13551

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00 (setenta e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual de execução não obrigatória, e individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							19.373.268

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							4.271.260
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							4.271.260
			F	3	2	90	0	100	924.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
			F	4	2	90	0	188	1.817.260
			F	4	6	90	0	188	1.030.000

Projetos

02 122	0569 12RS	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMT							1.000.000
02 122	0569 12RS 5317	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMT - No Município de Diamantino - MT							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
02 122	0569 12SR	Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT							250.000
02 122	0569 12SR 5296	Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT							250.000
			F	4	2	90	0	100	250.000
02 122	0569 14YK	Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG							500.000
02 122	0569 14YK 2408	Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
02 122	0569 14YL	Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA							9.039.328
02 122	0569 14YL 2261	Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA							9.039.328
			F	4	2	90	0	188	8.739.328
			F	4	6	90	0	188	300.000
02 122	0569 158T	Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa							2.000.000
02 122	0569 158T 3928	Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP							2.000.000
			F	4	2	90	0	100	2.000.000
02 122	0569 15NX	Reforma do Fórum Federal de Santos - SP							400.000
02 122	0569 15NX 3908	Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP							400.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
02 122	0569 1A66	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT							500.000
02 122	0569 1A66 5401	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
02 122	0569 1J26	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA							247.000
02 122	0569 1J26 0286	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA - No Município de Castanhal - PA							247.000
			F	4	2	90	0	100	247.000
02 122	0569 7E41	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA							1.165.680
02 122	0569 7E41 2068	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA							1.165.680
			F	4	2	90	0	100	1.165.680
TOTAL – FISCAL									19.373.268
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									19.373.268

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							5.440.000

Projetos

02 122	0569 14YQ	Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ							5.440.000
02 122	0569 14YQ 3341	Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							5.440.000
			F	4	2	90	0	100	5.440.000
TOTAL – FISCAL									5.440.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.440.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							15.356.436

Projetos

02 122	0569 11L9	Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS							15.356.436
02 122	0569 11L9 5027	Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							15.356.436
			F	4	2	90	0	100	13.500.000
			F	4	2	90	0	181	1.856.436
TOTAL – FISCAL									15.356.436
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.356.436

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							242.004

Atividades

02 122	0570 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							242.004
02 122	0570 216H 0053	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal							242.004
			F	3	2	90	0	100	242.004
TOTAL – FISCAL									242.004
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									242.004

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							32.191

Atividades

02 122	0570 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							32.191
02 122	0570 216H 0032	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Espírito Santo							32.191
			F	3	2	90	0	100	32.191
TOTAL – FISCAL									32.191
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									32.191

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							300.000

Projetos

02 122	0571 15HV	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Queimados - RJ							300.000
02 122	0571 15HV 3334	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Queimados - RJ - No Município de Queimados - RJ							300.000
			F	4	6	90	0	188	300.000
TOTAL – FISCAL									300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							19.065.116

Projetos

02 122	0571 133I	Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG							19.065.116
02 122	0571 133I 2408	Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							19.065.116
			F	4	2	90	0	100	12.786.644
			F	4	2	90	0	150	1.649.257
			F	4	2	90	0	181	4.629.215
TOTAL – FISCAL									19.065.116
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									19.065.116

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							735.675

Projetos

02 122	0571 15HZ	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Goiana - PE							735.675
02 122	0571 15HZ 1632	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Goiana - PE - No Município de Goiana - PE							735.675
			F	4	2	90	0	100	240.941
			F	4	2	90	0	181	494.734
TOTAL – FISCAL									735.675
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									735.675

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará/Amapá

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							5.000.000

Projetos

02 122	0571 1I69	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA							5.000.000
02 122	0571 1I69 0269	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA - No Município de Belém - PA							5.000.000
			F	4	2	90	0	188	5.000.000
TOTAL – FISCAL									5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							4.957.997

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							4.957.997
02 122	0571 4256 6018	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO							4.957.997
			F	3	2	90	0	181	500.000
			F	4	2	90	0	181	4.457.997
TOTAL – FISCAL									4.957.997
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.957.997

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							100.000

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							100.000
02 122	0571 4256 0025	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba							100.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							739.676

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							138.000
02 061	0571 4224 0021	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Maranhão							138.000
			F	3	1	90	0	100	110.400
			F	3	1	91	0	100	27.600
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							601.676
02 122	0571 4256 0021	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão							601.676
			F	4	2	90	0	100	601.676
TOTAL – FISCAL									739.676
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									739.676

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							5.000.000

Projetos

03 122	0581 15B1	Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II							5.000.000
03 122	0581 15B1 0053	Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II - No Distrito Federal							5.000.000
			F	4	2	90	0	100	5.000.000
TOTAL – FISCAL									5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							32.729.704

Projetos

02 122	0569 102S	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE							850.000
02 122	0569 102S 1088	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE							850.000
			F	4	6	90	0	188	850.000
02 122	0569 11JL	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR							8.856.436
02 122	0569 11JL 4129	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR							8.856.436
			F	4	2	90	0	100	7.000.000
			F	4	2	90	0	181	1.856.436
02 122	0569 11KR	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC							4.500.000
02 122	0569 11KR 4446	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC							4.500.000
			F	4	2	90	0	100	4.500.000
02 122	0569 11U3	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG							174.000
02 122	0569 11U3 3166	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG							174.000
			F	4	2	90	0	100	174.000
02 122	0569 12R6	Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA							400.000
02 122	0569 12R6 2261	Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA							400.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
02 122	0569 12R9	Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)							1.065.680
02 122	0569 12R9 2261	Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA							1.065.680
			F	4	2	90	0	100	765.680
			F	4	6	90	0	188	300.000
02 122	0569 14YO	Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP							2.400.000
02 122	0569 14YO 3928	Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP							2.400.000
			F	4	2	90	0	100	2.400.000
02 122	0569 153C	Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF							150.000
02 122	0569 153C 5664	Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF - Em Brasília - DF							150.000
			F	4	2	90	0	100	150.000
02 122	0569 15FR	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Belo Horizonte - MG							800.000
02 122	0569 15FR 2408	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							800.000
			F	4	2	90	0	100	800.000
02 122	0569 1A58	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA							347.000
02 122	0569 1A58 0363	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA							347.000
			F	4	2	90	0	100	347.000
02 122	0569 7T82	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT							2.450.000
02 122	0569 7T82 5314	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT							2.450.000
			F	4	2	90	0	100	2.450.000
02 122	0569 7V61	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA							10.556.588
02 122	0569 7V61 2219	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA - No Município de Paulo Afonso - BA							10.556.588
			F	4	2	90	0	188	10.556.588
02 122	0569 7W25	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE							180.000
02 122	0569 7W25 1138	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE - No Município de Quixadá - CE							180.000
			F	4	6	90	0	188	180.000
TOTAL – FISCAL									32.729.704
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									32.729.704

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							5.440.000

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							5.440.000
02 061	0569 4257 6013	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ							5.440.000
			F	3	2	90	0	100	5.440.000
TOTAL – FISCAL									5.440.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.440.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							2.000.000

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							2.000.000
02 061	0569 4257 6015	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC							2.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							242.004

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							242.004
02 122	0570 20GP 0001	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional							242.004
			F	3	2	90	0	100	242.004
TOTAL – FISCAL									242.004
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									242.004

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							32.191

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							32.191
02 122	0570 20GP 0032	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo							32.191
			F	3	2	90	0	100	32.191
TOTAL – FISCAL									32.191
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									32.191

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							300.000

Projetos

02 122	0571 1A55	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes - RJ							300.000
02 122	0571 1A55 3290	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ							300.000
			F	4	6	90	0	188	300.000
TOTAL – FISCAL									300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							19.065.116

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							18.155.116
02 122	0571 4256 0031	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais							18.155.116
			F	3	2	90	0	100	12.786.644
			F	3	2	90	0	150	1.649.257
			F	3	2	90	0	181	3.719.215

Projetos

02 122	0571 159R	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Iturama - MG							70.000
02 122	0571 159R 2731	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Iturama - MG - No Município de Iturama - MG							70.000
			F	4	2	90	0	181	70.000
02 122	0571 15HY	Reforma e Adaptação de Edifício para Abrigar o Centro Cultural da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte - MG							70.000
02 122	0571 15HY 2408	Reforma e Adaptação de Edifício para Abrigar o Centro Cultural da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							70.000
			F	4	2	90	0	181	70.000
02 122	0571 15NB	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguari - MG							350.000
02 122	0571 15NB 2380	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguari - MG - No Município de Araguari - MG							350.000
			F	4	2	90	0	181	350.000
02 122	0571 15NC	Reforma do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de João Monlevade - MG							420.000
02 122	0571 15NC 2753	Reforma do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de João Monlevade - MG - No Município de João Monlevade - MG							420.000
			F	4	2	90	0	181	420.000
TOTAL – FISCAL									19.065.116
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									19.065.116

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							735.675

Atividades

02 131	0571 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							123.941
02 131	0571 2549 0026	Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Pernambuco							123.941
			F	3	2	90	0	100	123.941
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							117.000
02 122	0571 4256 0026	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco							117.000
			F	3	2	90	0	100	117.000

Projetos

02 122	0571 159Y	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Igarassu - PE							494.734
02 122	0571 159Y 1638	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Igarassu - PE - No Município de Igarassu - PE							494.734
			F	4	2	90	0	181	494.734
TOTAL – FISCAL									735.675
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									735.675

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará/Amapá

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							5.000.000

Projetos

02 122	0571 15I1	Reforma para Ampliação das Instalações do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região							5.000.000
02 122	0571 15I1 0269	Reforma para Ampliação das Instalações do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - No Município de Belém - PA							5.000.000
			F	4	2	90	0	188	5.000.000
TOTAL – FISCAL									5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							4.957.997

Projetos

02 122	0571 135B	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF							1.498.000
02 122	0571 135B 0053	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF - No Distrito Federal							1.498.000
			F	4	2	90	0	181	1.498.000
02 122	0571 135C	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Taguatinga - DF							3.000.000
02 122	0571 135C 0053	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Taguatinga - DF - No Distrito Federal							3.000.000
			F	4	2	90	0	181	3.000.000
02 122	0571 15IA	Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília							330.000
02 122	0571 15IA 5664	Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília - Em Brasília - DF							330.000
			F	4	2	90	0	181	330.000
02 122	0571 15IB	Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF							59.997
02 122	0571 15IB 0053	Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF - No Distrito Federal							59.997
			F	4	2	90	0	181	59.997
02 122	0571 7U94	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Brasília - DF							70.000
02 122	0571 7U94 5664	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF							70.000
			F	4	2	90	0	181	70.000
TOTAL – FISCAL									4.957.997
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.957.997

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							100.000

Atividades

02 131	0571 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							100.000
02 131	0571 2549 0025	Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado da Paraíba							100.000
			F	3	2	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							739.676

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							138.000
02 122	0571 4256 0021	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão							138.000
			F	3	2	90	0	100	138.000

Projetos

02 122	0571 14R8	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA							601.676
02 122	0571 14R8 0638	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA							601.676
			F	4	2	90	0	100	601.676
TOTAL – FISCAL									739.676
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									739.676

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							5.000.000

Projetos

03 122	0581 13C1	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Brazlândia - DF							5.000.000
03 122	0581 13C1 0053	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Brazlândia - DF - No Distrito Federal							5.000.000
			F	4	2	90	0	100	5.000.000
TOTAL – FISCAL									5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

Remissões do artigo