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Leis Ordinárias

Lei nº 13549, de 20 de dezembro de 2017

Lei 13549

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individual, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 15.768.040

Atividades

02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 15.557.040
02 3010569 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional15.557.040
S319001009.522.320
S319001885.034.720
S369001881.000.000
02 331 0569 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 162.000
02 3310569 2011 0001Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional162.000
F31900100162.000

Operações Especiais

02 331 0569 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 49.000
02 3310569 00M1 0001Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - Nacional49.000
F3190010049.000
TOTAL – FISCAL 211.000
TOTAL – SEGURIDADE 15.557.040
TOTAL - GERAL 15.768.040

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 6.041.974

Atividades

02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 6.000.000
02 3010569 2004 6012Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO6.000.000
S319001003.297.620
S319001272.702.380
02 331 0569 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 41.974
02 3310569 2010 6012Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO41.974
F3190010041.974
TOTAL – FISCAL 41.974
TOTAL – SEGURIDADE 6.000.000
TOTAL - GERAL 6.041.974

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª. Região

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 46.000

Atividades

02 331 0569 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 12.000
02 3310569 2011 6013Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ12.000
F3190010012.000

Operações Especiais

02 331 0569 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 34.000
02 3310569 00M1 6013Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ34.000
F3190010034.000
TOTAL – FISCAL 46.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 46.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª. Região

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
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R
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.000.000

Atividades

02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 2.000.000
02 3010569 2004 6015Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC2.000.000
S319001002.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
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VALOR
2129 Prestação de Assistência Jurídica Gratuita pela Defensoria Pública da União 12.406.698

Atividades

03 122 2129 20TP Pessoal Ativo da União 12.406.698
03 1222129 20TP 0001Pessoal Ativo da União - Nacional12.406.698
F1190018812.406.698
TOTAL – FISCAL 12.406.698
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.406.698

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
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M
O
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I
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 21.433.140

Atividades

02 122 0569 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 30.000
02 1220569 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional30.000
F3290010030.000
02 131 0569 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 230.000
02 1310569 2549 0001Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional230.000
F32900100230.000
02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 7.684.420
02 0610569 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional7.684.420
F329001004.238.040
F329001272.702.380
F42900100744.000

Projetos

02 122 0569 12R9 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) 1.000.000
02 1220569 12R9 2261Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA1.000.000
F469001881.000.000
02 122 0569 12RE Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Goiânia - GO 5.017.360
02 1220569 12RE 5512Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO5.017.360
F429001005.000.000
F4290018817.360
02 122 0569 14UM Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF 618.000
02 1220569 14UM 5664Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF618.000
F42900100618.000
02 122 0569 158C Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF 718.000
02 1220569 158C 5664Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF718.000
F42900100718.000
02 122 0569 15FU Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF 718.000
02 1220569 15FU 5664Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF - Em Brasília - DF718.000
F42900100718.000
02 122 0569 1J26 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA 5.017.360
02 1220569 1J26 0286Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA - No Município de Castanhal - PA5.017.360
F429001885.017.360
02 122 0569 7T82 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT 400.000
02 1220569 7T82 5314Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT400.000
F42900100400.000
TOTAL – FISCAL 21.433.140
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 21.433.140

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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R
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VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.334.900

Atividades

02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 1.511.000
02 0610569 4257 6012Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO1.511.000
F329001001.511.000

Projetos

02 122 0569 15HD Reforma da Central Telefônica do Edifício-Sede do TRF da 1ª Região 823.900
02 1220569 15HD 5664Reforma da Central Telefônica do Edifício-Sede do TRF da 1ª Região - Em Brasília - DF823.900
F42900100823.900
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 41.974

Operações Especiais

09 274 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 41.974
09 2740909 0536 6012Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO41.974
S3190010041.974
TOTAL – FISCAL 2.334.900
TOTAL – SEGURIDADE 41.974
TOTAL - GERAL 2.376.874

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª. Região

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
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U
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E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 46.000

Atividades

02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 46.000
02 0610569 4257 6013Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ46.000
F3290010046.000
TOTAL – FISCAL 46.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 46.000

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2129 Prestação de Assistência Jurídica Gratuita pela Defensoria Pública da União 12.406.698

Projetos

03 422 2129 15AK Implantação de Unidades da Defensoria Pública da União 12.406.698
03 4222129 15AK 5314Implantação de Unidades da Defensoria Pública da União - No Município de Cuiabá - MT12.406.698
F4290018812.406.698
TOTAL – FISCAL 12.406.698
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.406.698

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