Leis Ordinárias
Lei nº 13548, de 20 de dezembro de 2017
Lei 13548
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26267 - Universidade Federal da Integração Latino Americana
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0089 | Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 100.000 | |||||||
Operações Especiais
| 09 272 | 0089 0181 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | 100.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0181 0041 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Estado do Paraná | 100.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 100.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26450 - Universidade Federal do Sul da Bahia
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0089 | Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 170.000 | |||||||
Operações Especiais
| 09 272 | 0089 0181 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | 170.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0181 0029 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Estado da Bahia | 170.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 170.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 170.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 170.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 270.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 0C04 | Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações | 270.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 0C04 0001 | Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional | 270.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 270.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 270.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 270.000 | ||||||||
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