Leis Ordinárias

Lei nº 13526, de 29 de novembro de 2017

Lei 13526

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

(VETADO).

Art. 4.

(VETADO).

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							55.807.540

Atividades

11 126	2071 20YX	Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego							5.187.000
11 126	2071 20YX 0001	Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional							5.187.000
			S	3	2	90	0	180	5.187.000
11 123	2071 20Z3	Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial							10.584.380
11 123	2071 20Z3 0001	Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - Nacional							10.584.380
			S	3	2	90	0	176	10.584.380
11 125	2071 4245	Classificação Brasileira de Ocupações - CBO							128.000
11 125	2071 4245 0001	Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional							128.000
			S	3	2	90	0	176	128.000
11 126	2071 4741	Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda							37.678.160
11 126	2071 4741 0001	Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional							37.678.160
			S	3	2	90	0	100	15.028.769
			S	3	2	90	0	176	5.057.620
			S	3	2	90	0	180	17.591.771
11 334	2071 8617	Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT							2.230.000
11 334	2071 8617 0001	Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT - Nacional							2.230.000
			S	3	2	90	0	176	2.230.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									55.807.540
TOTAL - GERAL									55.807.540

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							177.000.000

Atividades

09 126	2061 2292	Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários							133.697.543
09 126	2061 2292 0001	Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional							133.697.543
			S	3	2	90	0	151	133.697.543
09 183	2061 2564	Gestão de Cadastros para a Previdência Social							43.302.457
09 183	2061 2564 0001	Gestão de Cadastros para a Previdência Social - Nacional							43.302.457
			S	3	2	90	0	151	43.302.457
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									177.000.000
TOTAL - GERAL									177.000.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							55.807.540

Atividades

11 333	2071 20JT	Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine							40.778.771
11 333	2071 20JT 0001	Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional							40.778.771
			S	3	2	30	0	180	22.778.771
			S	4	2	30	0	176	12.379.633
			S	4	2	40	0	176	5.620.367
11 333	2071 20Z1	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores							15.028.769
11 333	2071 20Z1 0001	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional							15.028.769
			S	3	2	30	0	100	9.017.262
			S	3	2	40	0	100	6.011.507
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									55.807.540
TOTAL - GERAL									55.807.540

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							177.000.000

Atividades

08 511	2069 8948	Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural							177.000.000
08 511	2069 8948 0001	Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional							177.000.000
			S	3	3	30	0	151	7.812.486
			S	3	3	50	0	151	24.919.411
			S	3	3	71	0	151	3.597.497
			S	4	3	30	0	151	33.750.000
			S	4	3	50	0	151	82.500.000
			S	4	3	71	0	151	24.420.606
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									177.000.000
TOTAL - GERAL									177.000.000

ANEXO III (VETADO)

ANEXO IV (VETADO)

Remissões do artigo