Leis Ordinárias

Lei nº 13521, de 24 de novembro de 2017

Lei 13521

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00 (trezentos e trinta milhões, setenta e três mil, cento e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas às emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2066		Reforma Agrária e Governança Fundiária							68.000.000

Atividades

21 631	2066 211A	Desenvolvimento de Assentamentos Rurais							68.000.000
21 631	2066 211A 0051	Desenvolvimento de Assentamentos Rurais - No Estado de Mato Grosso							68.000.000
			F	4	7	90	0	100	68.000.000
TOTAL – FISCAL									68.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									68.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							1.000.000

Atividades

12 364	2080 8282	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior							1.000.000
12 364	2080 8282 3361	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Três Rios - RJ							1.000.000
			F	4	6	90	0	188	1.000.000
TOTAL – FISCAL									1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							750.000

Atividades

12 302	2080 20RX	Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais							750.000
12 302	2080 20RX 0053	Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Distrito Federal							750.000
			S	3	6	90	0	188	508.000
			S	4	6	90	0	188	242.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									750.000
TOTAL - GERAL									750.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							700.000

Atividades

06 181	2081 20UD	Prevenção Social à Violência e à Criminalidade							100.000
06 181	2081 20UD 0513	Prevenção Social à Violência e à Criminalidade - No Município de Porto Nacional - TO							100.000
			F	4	6	40	0	188	100.000
06 181	2081 8855	Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública							600.000
06 181	2081 8855 1672	Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - No Município de Moreno - PE							600.000
			F	4	6	40	0	188	600.000
TOTAL – FISCAL									700.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									700.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							250.000

Atividades

08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							250.000
08 244	2037 2B30 3851	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Ribeirão Grande - SP							250.000
			S	3	6	40	0	188	250.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									250.000
TOTAL - GERAL									250.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							174.686.555

Projetos

15 453	2048 10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano							174.686.555
15 453	2048 10SS 6500	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Estado de São Paulo (Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM)							174.686.555
			F	4	7	30	0	188	174.686.555
2054		Planejamento Urbano							84.686.555

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							84.686.555
15 451	2054 1D73 1392	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campina Grande - PB							84.686.555
			F	4	7	40	0	188	84.686.555
TOTAL – FISCAL									259.373.110
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									259.373.110

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2066		Reforma Agrária e Governança Fundiária							68.000.000

Atividades

21 127	2066 210U	Organização da Estrutura Fundiária							68.000.000
21 127	2066 210U 0051	Organização da Estrutura Fundiária - No Estado de Mato Grosso							68.000.000
			F	3	7	30	0	100	68.000.000
TOTAL – FISCAL									68.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									68.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							1.000.000

Atividades

12 364	2080 20GK	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							1.000.000
12 364	2080 20GK 3361	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município de Três Rios - RJ							1.000.000
			F	4	6	90	0	188	1.000.000
TOTAL – FISCAL									1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26393 - Hospital Universitário de Brasília

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							750.000

Atividades

12 302	2080 20RX	Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais							750.000
12 302	2080 20RX 0053	Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Distrito Federal							750.000
			S	4	6	90	0	188	750.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									750.000
TOTAL - GERAL									750.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							700.000

Atividades

06 181	2081 20UD	Prevenção Social à Violência e à Criminalidade							600.000
06 181	2081 20UD 7002	Prevenção Social à Violência e à Criminalidade - Implantação de Equipamentos para Monitoramento - No Estado de Pernambuco							600.000
			F	4	6	40	0	188	600.000
06 181	2081 8855	Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública							100.000
06 181	2081 8855 0513	Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - No Município de Porto Nacional - TO							100.000
			F	4	6	40	0	188	100.000
TOTAL – FISCAL									700.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									700.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							250.000

Atividades

08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							250.000
08 244	2037 2B30 3928	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de São Paulo - SP							250.000
			S	3	6	40	0	188	250.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									250.000
TOTAL - GERAL									250.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e de Desastres							84.686.555

Projetos

17 512	2040 10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos							84.686.555
17 512	2040 10SG 7002	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos - Obras de urbanização do Canal do Bodocongó - Campina Grande - PB							84.686.555
			S	4	7	40	0	188	84.686.555
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							174.686.555

Projetos

15 453	2048 10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano							174.686.555
15 453	2048 10SS 7088	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Execução de Projeto Básico e Executivo da Linha 13-Jade CPTM - Guarulhos - No Estado de São Paulo							174.686.555
			F	4	7	30	0	188	174.686.555
TOTAL – FISCAL									174.686.555
TOTAL – SEGURIDADE									84.686.555
TOTAL - GERAL									259.373.110

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