Leis Ordinárias

Lei nº 13520, de 24 de novembro de 2017

Lei 13520

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão							58.594.866

Atividades

04 126	2125 211Y	Gestão Integrada de Tecnologia da Informação							58.594.866
04 126	2125 211Y 0001	Gestão Integrada de Tecnologia da Informação - Nacional							58.594.866
			F	3	2	90	0	100	15.088.060
			F	3	2	90	0	188	43.506.806
TOTAL – FISCAL									58.594.866
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									58.594.866

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							58.594.866

Projetos

04 127	2038 152W	Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal							15.088.060
04 127	2038 152W 5664	Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal - Em Brasília - DF							15.088.060
			F	4	2	90	0	100	15.088.060
04 127	2038 15NT	Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS							43.506.806
04 127	2038 15NT 0001	Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nacional							43.506.806
			F	5	2	90	0	188	43.506.806
TOTAL – FISCAL									58.594.866
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									58.594.866

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