Leis Ordinárias

Lei nº 13519, de 24 de novembro de 2017

Lei 13519

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, oriunda de emenda de Bancada Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							164.600.000

Projetos

18 544	2084 10F6	Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco							164.600.000
18 544	2084 10F6 0020	Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste							164.600.000
			F	4	7	30	0	100	164.600.000
TOTAL – FISCAL									164.600.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									164.600.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							164.600.000

Projetos

18 544	2084 152D	Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano							164.600.000
18 544	2084 152D 0026	Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano - No Estado de Pernambuco							164.600.000
			F	4	7	30	0	100	164.600.000
TOTAL – FISCAL									164.600.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									164.600.000

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