Leis Ordinárias

Lei nº 13518, de 24 de novembro de 2017

Lei 13518

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20129 - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							3.100.000

Atividades

21 127	2029 210X	Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais							3.100.000
21 127	2029 210X 0031	Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - No Estado de Minas Gerais							3.100.000
			F	3	6	50	0	188	800.000
			F	4	6	30	0	188	2.300.000
TOTAL – FISCAL									3.100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.100.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							200.000

Atividades

20 608	2077 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							200.000
20 608	2077 20ZV 0035	Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de São Paulo							200.000
			F	4	6	40	0	188	200.000
TOTAL – FISCAL									200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							259.538

Atividades

19 571	2021 20US	Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores							259.538
19 571	2021 20US 0001	Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional							259.538
			F	3	6	90	0	188	259.538
TOTAL – FISCAL									259.538
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									259.538

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							1.350.000

Atividades

12 368	2080 20RI	Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica							1.350.000
12 368	2080 20RI 0033	Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro							750.000
			F	4	6	90	0	188	750.000
12 368	2080 20RI 7004	Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - Campus São Cristóvão - No Município do Rio de Janeiro - RJ							600.000
			F	4	6	90	0	188	600.000
TOTAL – FISCAL									1.350.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.350.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							200.000

Atividades

12 364	2080 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							200.000
12 364	2080 20RK 3365	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Volta Redonda - RJ							200.000
			F	4	6	90	0	188	200.000
TOTAL – FISCAL									200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26269 - Fundação Universidade do Rio de Janeiro

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							2.409.768

Atividades

12 364	2080 20GK	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							2.409.768
12 364	2080 20GK 0033	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro							2.409.768
			F	3	6	90	0	188	2.409.768
TOTAL – FISCAL									2.409.768
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.409.768

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							600.000

Operações Especiais

12 368	2080 0509	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica							600.000
12 368	2080 0509 0031	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado de Minas Gerais							600.000
			F	3	6	30	0	188	400.000
			F	4	6	30	0	188	200.000
TOTAL – FISCAL									600.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									600.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							500.000

Atividades

22 661	2029 210L	Promoção do Desenvolvimento Econômico Regional da Amazônia Ocidental e Municípios de Macapá e Santana (AP)							500.000
22 661	2029 210L 0211	Promoção do Desenvolvimento Econômico Regional da Amazônia Ocidental e Municípios de Macapá e Santana (AP) - No Município de Manaus - AM							500.000
			F	3	6	90	0	188	500.000
TOTAL – FISCAL									500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2016		Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência							450.000

Atividades

14 422	2016 210A	Promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos das Mulheres							450.000
14 422	2016 210A 0012	Promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos das Mulheres - No Estado do Acre							450.000
			F	4	6	30	0	188	400.000
			F	4	6	90	0	188	50.000
2034		Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo							100.000

Atividades

14 422	2034 210H	Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas para o Enfrentamento ao Racismo e a Promoção da Igualdade Racial							100.000
14 422	2034 210H 2261	Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas para o Enfrentamento ao Racismo e a Promoção da Igualdade Racial - No Município de Salvador - BA							100.000
			F	4	6	30	0	188	100.000
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							2.000.000

Atividades

14 422	2081 2334	Proteção e Defesa do Consumidor							2.000.000
14 422	2081 2334 0001	Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional							2.000.000
			F	4	6	30	0	188	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.550.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.550.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							150.000

Projetos

06 181	2081 154T	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal							150.000
06 181	2081 154T 7012	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - Aquisição de Equipamentos e Reformas - No Estado do Rio Grande do Sul							150.000
			F	4	6	90	0	188	150.000
TOTAL – FISCAL									150.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							140.000

Atividades

06 181	2081 20ID	Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública							140.000
06 181	2081 20ID 0012	Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Acre							140.000
			F	4	6	30	0	188	140.000
TOTAL – FISCAL									140.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									140.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2115		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde							300.000

Atividades

10 331	2115 2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares							300.000
10 331	2115 2012 5027	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Município de Porto Alegre - RS							300.000
			S	3	6	30	6	188	300.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									300.000
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2068		Saneamento Básico							100.000

Projetos

10 512	2068 10GG	Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)							100.000
10 512	2068 10GG 7014	Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Material Permanente e Aquisição de Equipamentos - No Estado do Paraná							100.000
			S	4	6	40	0	188	100.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									100.000
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							18.921.306

Atividades

10 302	2015 20B0	Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental							500.769
10 302	2015 20B0 0001	Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional							500.769
			S	4	6	40	6	188	500.769
10 305	2015 20YJ	Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde							500.000
10 305	2015 20YJ 0001	Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - Nacional							500.000
			S	3	6	41	6	188	500.000
10 571	2015 2B42	Cooperação Técnica Nacional e Internacional em Ciência e Tecnologia em Saúde							200.000
10 571	2015 2B42 0001	Cooperação Técnica Nacional e Internacional em Ciência e Tecnologia em Saúde - Nacional							200.000
			S	3	6	41	0	188	200.000
10 122	2015 4525	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde							6.400.000
10 122	2015 4525 0026	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Pernambuco							800.000
			S	3	6	41	6	188	800.000
10 122	2015 4525 0033	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado do Rio de Janeiro							1.000.000
			S	3	6	41	6	188	1.000.000
10 122	2015 4525 0035	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo							500.000
			S	3	6	41	6	188	200.000
			S	3	6	50	6	188	300.000
10 122	2015 4525 0042	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Santa Catarina							2.000.000
			S	3	6	41	6	188	2.000.000
10 122	2015 4525 3341	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município do Rio de Janeiro - RJ							1.000.000
			S	3	6	41	6	188	1.000.000
10 122	2015 4525 3928	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de São Paulo - SP							600.000
			S	3	6	41	6	188	100.000
			S	3	6	50	6	188	500.000
10 122	2015 4525 7000	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Hospital de Câncer (Fundação Pio XII Barretos) - Barretos - SP							500.000
			S	3	6	31	6	188	500.000
10 302	2015 6148	Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde - Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais							200.000
10 302	2015 6148 0001	Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde - Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais - Nacional							200.000
			S	3	6	50	6	188	200.000
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							8.310.537
10 302	2015 8535 0016	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Amapá							2.559.769
			S	4	6	41	6	188	2.559.769
10 302	2015 8535 0035	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo							1.650.000
			S	4	6	30	6	188	100.000
			S	4	6	31	6	188	900.000
			S	4	6	41	6	188	300.000
			S	4	6	50	6	188	350.000
10 302	2015 8535 0116	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Porto Velho - RO							300.000
			S	3	6	50	6	188	300.000
10 302	2015 8535 3928	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de São Paulo - SP							500.000
			S	3	6	50	6	188	500.000
10 302	2015 8535 8936	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aparelhamento de Unidades de Saúde - No Estado de Pernambuco							3.300.768
			S	4	6	31	6	188	3.300.768
10 301	2015 8581	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde							1.810.000
10 301	2015 8581 0025	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado da Paraíba							150.000
			S	3	6	50	6	188	150.000
10 301	2015 8581 0230	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Tapauá - AM							500.000
			S	3	6	41	6	188	500.000
10 301	2015 8581 3292	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Cardoso Moreira - RJ							1.000.000
			S	3	6	40	0	188	300.000
			S	4	6	41	6	188	700.000
10 301	2015 8581 7318	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - (Balneário de Carapebus) - Serra - ES							160.000
			S	3	6	40	6	188	160.000
10 301	2015 8730	Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada							1.000.000
10 301	2015 8730 0001	Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada - Nacional							1.000.000
			S	4	6	90	6	188	1.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									18.921.306
TOTAL - GERAL									18.921.306

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento							650.000

Atividades

13 392	2027 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira							650.000
13 392	2027 20ZF 0021	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Maranhão							500.000
			F	3	6	30	0	188	500.000
13 392	2027 20ZF 5664	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Em Brasília - DF							150.000
			F	4	6	30	0	188	150.000
TOTAL – FISCAL									650.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									650.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento							529.497

Atividades

13 392	2027 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira							529.497
13 392	2027 20ZF 0031	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado de Minas Gerais							529.497
			F	3	6	30	0	188	200.000
			F	3	6	50	0	188	329.497
TOTAL – FISCAL									529.497
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									529.497

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2078		Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade							500.000

Atividades

18 541	2078 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais							500.000
18 541	2078 20WM 0001	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional							500.000
			F	4	6	40	0	188	500.000
TOTAL – FISCAL									500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte, Cidadania e Desenvolvimento							300.000

Projetos

27 812	2035 5450	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer							300.000
27 812	2035 5450 0029	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado da Bahia							300.000
			F	4	6	30	0	188	300.000
TOTAL – FISCAL									300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							3.059.769

Projetos

05 244	2058 1211	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte							3.059.769
05 244	2058 1211 0011	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Estado de Rondônia							1.000.000
			F	4	6	30	0	188	1.000.000
05 244	2058 1211 0211	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Manaus - AM							2.059.769
			F	4	6	30	0	188	2.059.769
TOTAL – FISCAL									3.059.769
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.059.769

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							350.000

Atividades

05 153	2058 20XK	Logística Militar Terrestre							350.000
05 153	2058 20XK 0001	Logística Militar Terrestre - Nacional							350.000
			F	4	6	90	0	188	350.000
TOTAL – FISCAL									350.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							700.000

Atividades

08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							600.000
08 244	2037 2B30 0031	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Minas Gerais							300.000
			S	4	6	40	0	188	300.000
08 244	2037 2B30 0041	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná							300.000
			S	4	6	99	0	188	300.000
08 244	2037 2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial							100.000
08 244	2037 2B31 0035	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado de São Paulo							100.000
			S	4	6	40	0	188	100.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									700.000
TOTAL - GERAL									700.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							1.750.000

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							1.750.000
15 451	2054 1D73 0043	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado do Rio Grande do Sul							1.750.000
			F	4	6	40	0	188	1.750.000
TOTAL – FISCAL									1.750.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.750.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2047		Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil							2.000.000

Atividades

23 691	2047 210C	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas							2.000.000
23 691	2047 210C 0053	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Distrito Federal							2.000.000
			F	4	6	30	0	188	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20129 - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar							3.300.000

Atividades

21 606	2012 210O	Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar							2.000.000
21 606	2012 210O 0031	Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar - No Estado de Minas Gerais							2.000.000
			F	4	6	30	0	188	2.000.000
21 606	2012 210V	Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar							1.300.000
21 606	2012 210V 0031	Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar - No Estado de Minas Gerais							1.100.000
			F	3	6	30	0	188	900.000
			F	4	6	30	0	188	200.000
21 606	2012 210V 3943	Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar - No Município de Sete Barras - SP							200.000
			F	3	6	40	0	188	200.000
TOTAL – FISCAL									3.300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.300.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							2.409.768

Atividades

12 364	2080 20GK	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							2.409.768
12 364	2080 20GK 0033	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro							2.409.768
			F	3	6	90	0	188	2.409.768
TOTAL – FISCAL									2.409.768
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.409.768

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							200.000

Atividades

12 364	2080 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							200.000
12 364	2080 20RK 3341	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Município do Rio de Janeiro - RJ							200.000
			F	4	6	90	0	188	200.000
TOTAL – FISCAL									200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							1.609.538

Atividades

12 368	2080 20RP	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica							1.350.000
12 368	2080 20RP 7202	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Reforma do prédio do Colégio Pedro II - Campus Centro - No Estado do Rio de Janeiro							600.000
			F	4	6	90	0	188	600.000
12 368	2080 20RP 7204	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Reforma da Fachada do prédio, telhados e cobogós do Colégio Pedro II - Campus São Cristovam II - No Estado do Rio de Janeiro							600.000
			F	4	6	90	0	188	600.000
12 368	2080 20RP 7206	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Colégio Pedro II - No Estado do Rio de Janeiro							150.000
			F	4	6	90	0	188	150.000

Operações Especiais

12 364	2080 0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais							259.538
12 364	2080 0048 7402	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO) - No Estado do Rio de Janeiro							259.538
			F	3	6	50	0	188	259.538
TOTAL – FISCAL									1.609.538
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.609.538

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							500.000

Atividades

22 661	2029 210L	Promoção do Desenvolvimento Econômico Regional da Amazônia Ocidental e Municípios de Macapá e Santana (AP)							500.000
22 661	2029 210L 0013	Promoção do Desenvolvimento Econômico Regional da Amazônia Ocidental e Municípios de Macapá e Santana (AP) - No Estado do Amazonas							500.000
			F	4	6	90	0	188	500.000
TOTAL – FISCAL									500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							150.000

Projetos

06 181	2081 154T	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal							150.000
06 181	2081 154T 0031	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Minas Gerais							150.000
			F	3	6	90	0	188	150.000
TOTAL – FISCAL									150.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							690.000

Atividades

06 181	2081 20ID	Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública							690.000
06 181	2081 20ID 0001	Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - Nacional							250.000
			F	4	6	30	0	188	200.000
			F	4	6	90	0	188	50.000
06 181	2081 20ID 0012	Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Acre							200.000
			F	4	6	30	0	188	200.000
06 181	2081 20ID 0029	Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado da Bahia							100.000
			F	4	6	30	0	188	100.000
06 181	2081 20ID 0157	Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Município de Cruzeiro do Sul - AC							140.000
			F	4	6	30	0	188	140.000
TOTAL – FISCAL									690.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									690.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							18.721.306

Atividades

10 122	2015 4525	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde							1.800.000
10 122	2015 4525 0001	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Nacional							200.000
			S	3	6	50	6	188	200.000
10 122	2015 4525 0040	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Na Região Sul							300.000
			S	3	6	50	6	188	300.000
10 122	2015 4525 0116	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de Porto Velho - RO							500.000
			S	3	6	50	6	188	500.000
10 122	2015 4525 1567	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de Agrestina - PE							800.000
			S	3	6	41	6	188	800.000
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							6.710.000
10 302	2015 8535 0011	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Rondônia							300.000
			S	3	6	50	6	188	300.000
10 302	2015 8535 0025	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado da Paraíba							150.000
			S	3	6	50	6	188	150.000
10 302	2015 8535 0029	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado da Bahia							1.000.000
			S	4	6	90	6	188	1.000.000
10 302	2015 8535 0033	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro							100.000
			S	3	6	30	6	188	100.000
10 302	2015 8535 0035	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo							500.000
			S	3	6	41	6	188	200.000
			S	3	6	50	6	188	300.000
10 302	2015 8535 0040	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Na Região Sul							160.000
			S	3	6	41	6	188	160.000
10 302	2015 8535 0116	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Porto Velho - RO							500.000
			S	3	6	50	6	188	500.000
10 302	2015 8535 3330	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Piraí - RJ							500.000
			S	4	6	41	6	188	500.000
10 302	2015 8535 3908	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Santos - SP							1.000.000
			S	4	6	30	6	188	100.000
			S	4	6	31	6	188	900.000
10 302	2015 8535 7248	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital de Câncer (Fundação Pio XII) - Barretos - SP							500.000
			S	4	6	50	6	188	500.000
10 302	2015 8535 7528	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Adventista Silvestre - Rio de Janeiro - RJ							1.000.000
			S	3	6	50	6	188	500.000
			S	4	6	50	6	188	500.000
10 302	2015 8535 8748	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) - No Estado do Rio de Janeiro							1.000.000
			S	4	6	50	6	188	1.000.000
10 301	2015 8581	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde							10.211.306
10 301	2015 8581 0016	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Amapá							2.559.769
			S	4	6	41	6	188	2.559.769
10 301	2015 8581 0026	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Pernambuco							3.300.768
			S	4	6	31	6	188	3.300.768
10 301	2015 8581 0035	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo							650.000
			S	4	6	41	6	188	300.000
			S	4	6	50	6	188	350.000
10 301	2015 8581 0040	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Na Região Sul							500.769
			S	3	6	41	6	188	500.769
10 301	2015 8581 0180	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Autazes - AM							500.000
			S	4	6	41	6	188	500.000
10 301	2015 8581 3354	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Saquarema - RJ							700.000
			S	3	6	41	6	188	350.000
			S	4	6	41	6	188	350.000
10 301	2015 8581 4685	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Tubarão - SC							2.000.000
			S	3	6	41	6	188	2.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									18.721.306
TOTAL - GERAL									18.721.306

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento							1.279.497

Atividades

13 392	2027 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira							679.497
13 392	2027 20ZF 0031	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado de Minas Gerais							529.497
			F	3	6	99	0	188	529.497
13 392	2027 20ZF 0053	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Distrito Federal							150.000
			F	4	6	30	0	188	150.000

Projetos

13 392	2027 14U2	Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais							600.000
13 392	2027 14U2 0031	Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - No Estado de Minas Gerais							600.000
			F	4	6	99	0	188	600.000
TOTAL – FISCAL									1.279.497
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.279.497

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte, Cidadania e Desenvolvimento							300.000

Projetos

27 811	2035 14TP	Implantação de Infraestrutura Esportiva de Alto Rendimento							300.000
27 811	2035 14TP 7002	Implantação de Infraestrutura Esportiva de Alto Rendimento - Construção de Pista de Atletismo no Quartel da Polícia Militar - Teixeira de Freitas - BA							300.000
			F	4	6	30	0	188	300.000
TOTAL – FISCAL									300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							3.059.769

Atividades

05 122	2058 20X6	Desenvolvimento Sustentável da Região do Calha Norte							1.000.000
05 122	2058 20X6 0011	Desenvolvimento Sustentável da Região do Calha Norte - No Estado de Rondônia							1.000.000
			F	4	6	32	0	188	1.000.000

Projetos

05 244	2058 1211	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte							2.059.769
05 244	2058 1211 0013	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Estado do Amazonas							2.059.769
			F	4	6	30	0	188	2.059.769
TOTAL – FISCAL									3.059.769
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.059.769

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							350.000

Atividades

05 153	2058 20PY	Adequação de Organizações Militares do Exército							350.000
05 153	2058 20PY 7210	Adequação de Organizações Militares do Exército - Academia Militar das Agulhas Negras - No Estado do Rio de Janeiro							350.000
			F	4	6	90	0	188	350.000
TOTAL – FISCAL									350.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							500.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							500.000
15 244	2029 7K66 0764	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Vitorino Freire - MA							500.000
			F	4	6	40	0	188	500.000
TOTAL – FISCAL									500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2076		Desenvolvimento e Promoção do Turismo							800.000

Atividades

23 695	2076 20Y3	Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional							300.000
23 695	2076 20Y3 3296	Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Município de Cordeiro - RJ							300.000
			F	3	6	40	0	188	300.000

Projetos

23 695	2076 10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística							500.000
23 695	2076 10V0 3359	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Teresópolis - RJ							500.000
			F	4	6	40	0	188	500.000
TOTAL – FISCAL									800.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									800.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							700.000

Atividades

08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							100.000
08 244	2037 2B30 0035	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de São Paulo							100.000
			S	4	6	40	0	188	100.000
08 244	2037 2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial							600.000
08 244	2037 2B31 0031	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado de Minas Gerais							300.000
			S	4	6	40	0	188	300.000
08 244	2037 2B31 0041	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná							300.000
			S	4	6	99	0	188	300.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									700.000
TOTAL - GERAL									700.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							200.000

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							200.000
15 451	2054 1D73 1072	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Iracema - CE							200.000
			F	4	6	40	0	188	200.000
2068		Saneamento Básico							1.850.000

Projetos

17 512	2068 10S5	Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento							100.000
17 512	2068 10S5 4295	Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de Primeiro de Maio - PR							100.000
			S	4	6	40	0	188	100.000
17 512	2068 1N08	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento							1.750.000
17 512	2068 1N08 0040	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Sul							1.750.000
			S	4	6	40	0	188	1.750.000
TOTAL – FISCAL									200.000
TOTAL – SEGURIDADE									1.850.000
TOTAL - GERAL									2.050.000

Remissões do artigo