Leis Ordinárias

Lei nº 13515, de 24 de novembro de 2017

Lei 13515

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							7.720.000

Projetos

03 122	0581 13CD	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE							3.320.000
03 122	0581 13CD 1695	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE - No Município de Recife - PE							3.320.000
			F	4	2	90	0	100	3.320.000
03 122	0581 13CJ	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN							700.000
03 122	0581 13CJ 1261	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN - No Município de Mossoró - RN							700.000
			F	4	2	90	0	100	700.000
03 122	0581 7U80	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA							3.000.000
03 122	0581 7U80 2338	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA							3.000.000
			F	4	2	90	0	188	3.000.000
03 122	0581 7U81	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santo Antônio de Jesus - BA							700.000
03 122	0581 7U81 2275	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santo Antônio de Jesus - BA - No Município de Santo Antônio de Jesus - BA							700.000
			F	4	2	90	0	188	700.000
TOTAL – FISCAL									7.720.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.720.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							7.720.000

Atividades

03 062	0581 4262	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho							4.020.000
03 062	0581 4262 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional							4.020.000
			F	4	2	90	0	100	4.020.000

Projetos

03 122	0581 7U79	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Juazeiro - BA							3.700.000
03 122	0581 7U79 2143	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA							3.700.000
			F	4	2	90	0	188	3.700.000
TOTAL – FISCAL									7.720.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.720.000

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