Leis Ordinárias
Lei nº 13514, de 24 de novembro de 2017
Lei 13514
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 2.700.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 15OK | Reforma, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS | 2.700.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15OK 5230 | Reforma, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS - No Município de Dourados - MS | 2.700.000 | ||||||
| Reforma efetivada (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 188 | 2.700.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 2.700.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 2.700.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 7X19 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS | 2.700.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7X19 5218 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS | 2.700.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 37 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 188 | 2.700.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 2.700.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.700.000 | ||||||||
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