Leis Ordinárias

Lei nº 13511, de 24 de novembro de 2017

Lei 13511

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Bancada Estadual, de execução não obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2087		Transporte Terrestre								49.500.000

Projetos

26 782	2087 12JL	Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR							49.500.000
26 782	2087 12JL 0041	Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR - No Estado do Paraná							49.500.000
			F	4	3	90	0	100	13.500.000
			F	4	3	90	0	111	15.000.000
			F	4	3	90	0	188	21.000.000
TOTAL – FISCAL									49.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									49.500.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2087		Transporte Terrestre								39.500.000

Projetos

26 782	2087 7V24	Construção de Viaduto Rodoviário em Cascavel (no Trevo Cataratas) - na BR-277/PR							3.500.000
26 782	2087 7V24 4079	Construção de Viaduto Rodoviário em Cascavel (no Trevo Cataratas) - na BR-277/PR - No Município de Cascavel - PR							3.500.000
			F	4	2	90	0	100	3.500.000
26 782	2087 7X49	Construção do Contorno Rodoviário Norte de Pato Branco - na BR-158/PR							36.000.000
26 782	2087 7X49 4267	Construção do Contorno Rodoviário Norte de Pato Branco - na BR-158/PR - No Município de Pato Branco - PR							36.000.000
			F	4	2	90	0	111	15.000.000
			F	4	2	90	0	188	21.000.000
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil							10.000.000

Projetos

26 121	2126 7X50	Estudo de Viabilidade Técnica e Projeto para Construção do Contorno Rodoviário de Campo Mourão (BRs 158/272/369/PR)							10.000.000
26 121	2126 7X50 4071	Estudo de Viabilidade Técnica e Projeto para Construção do Contorno Rodoviário de Campo Mourão (BRs 158/272/369/PR) - No Município de Campo Mourão - PR							10.000.000
			F	4	2	90	0	100	10.000.000
TOTAL – FISCAL									49.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									49.500.000

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