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Leis Ordinárias

Lei nº 13510, de 24 de novembro de 2017

Lei 13510

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2044 Promoção dos Direitos da Juventude 1.500.000

Atividades

04 131 2044 4641 Publicidade de Utilidade Pública 1.500.000
04 1312044 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional1.500.000
F329001001.500.000
TOTAL – FISCAL 1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
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E
VALOR
2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 25.000

Atividades

12 122 2109 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 25.000
12 1222109 216H 0020Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na Região Nordeste25.000
F3290011225.000
TOTAL – FISCAL 25.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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E
VALOR
2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 68.400

Atividades

22 122 2121 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 68.400
22 1222121 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional68.400
Agente público beneficiado (unidade): 3F3290017468.400
TOTAL – FISCAL 68.400
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 68.400

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 3.700.000

Operações Especiais

28 212 0910 00Q8 Contribuição à Organização Internacional de Desenvolvimento de Padrões de Terminologias em Saúde (International Health Terminology Standards Development Organisation - IHTSDO) 3.700.000
28 2120910 00Q8 0002Contribuição à Organização Internacional de Desenvolvimento de Padrões de Terminologias em Saúde (International Health Terminology Standards Development Organisation - IHTSDO) - No Exterior3.700.000
S328001513.700.000
2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 25.146.000

Atividades

10 301 2015 217U Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde 25.146.000
10 3012015 217U 0001Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde - Nacional25.146.000
S3231015164.000
S3241015125.082.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 28.846.000
TOTAL - GERAL 28.846.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
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E
VALOR
2044 Promoção dos Direitos da Juventude 1.500.000

Atividades

04 122 2044 8699 Gerenciamento das Políticas Públicas de Juventude 1.500.000
04 1222044 8699 0001Gerenciamento das Políticas Públicas de Juventude - Nacional1.500.000
F329001001.500.000
TOTAL – FISCAL 1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
2080 Educação de qualidade para todos 25.000

Atividades

12 364 2080 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 25.000
12 3642080 20RK 0020Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste25.000
F3290011225.000
TOTAL – FISCAL 25.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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VALOR
2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 68.400

Atividades

22 122 2121 2000 Administração da Unidade 68.400
22 1222121 2000 0001Administração da Unidade - Nacional68.400
F3290017468.400
TOTAL – FISCAL 68.400
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 68.400

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 28.846.000

Atividades

10 303 2015 20YS Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento 28.846.000
10 3032015 20YS 0001Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional28.846.000
S3290015128.846.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 28.846.000
TOTAL - GERAL 28.846.000

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