Leis Ordinárias

Lei nº 13401, de 21 de dezembro de 2016

Lei 13401

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							95.000.000.000

Operações Especiais

28 846	0909 0669	Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000)							95.000.000.000
28 846	0909 0669 0001	Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional							95.000.000.000
			F	2	0	90	0	144	6.700.000.000
			F	6	0	90	0	144	88.300.000.000
TOTAL – FISCAL									95.000.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									95.000.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							37.700.000.000

Operações Especiais

28 843	0905 0455	Serviços da Dívida Pública Federal Interna							37.700.000.000
28 843	0905 0455 0001	Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional							37.700.000.000
			F	2	0	90	0	144	37.700.000.000
TOTAL – FISCAL									37.700.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.700.000.000

ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0907		Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna							49.300.000.000

Operações Especiais

28 841	0907 0365	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna							49.300.000.000
28 841	0907 0365 0001	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional							49.300.000.000
			F	6	0	90	0	143	49.300.000.000
0908		Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa							8.000.000.000

Operações Especiais

28 842	0908 0243	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa							8.000.000.000
28 842	0908 0243 0001	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional							8.000.000.000
			F	6	0	90	0	143	8.000.000.000
TOTAL – FISCAL									57.300.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									57.300.000.000

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