Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 13399, de 21 de dezembro de 2016

Lei 13399

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00 (oitocentos e dez milhões, quinze mil, oitocentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 633.051.958,00 (seiscentos e trinta e três milhões, cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais), sendo:
a)R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais) de Recursos Ordinários;
b)R$ 102.919.488,00 (cento e dois milhões, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) de Recursos Próprios Financeiros; e
c)R$ 419.132.470,00 (quatrocentos e dezenove milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;
IIexcesso de arrecadação no valor de R$ 66.932.537,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais), sendo:
a)R$ 2.870.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e
b)R$ 64.062.537,00 (sessenta e quatro milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 110.031.326,00 (cento e dez milhões, trinta e um mil, trezentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social 4.229.057

Atividades

04 122 2131 2000 Administração da Unidade 4.229.057
04 1222131 2000 0001Administração da Unidade - Nacional4.229.057
F329001513.218.207
F329001741.010.850
TOTAL – FISCAL 4.229.057
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.229.057

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061 Previdência Social 472.600.281

Atividades

09 126 2061 2292 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários 327.933.897
09 1262061 2292 0001Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional327.933.897
S3290025030.761.604
S32900650297.172.293
09 092 2061 2294 Defesa Judicial da Previdência Social Básica 7.131.245
09 0922061 2294 0001Defesa Judicial da Previdência Social Básica - Nacional7.131.245
S329002507.131.245
09 183 2061 2564 Gestão de Cadastros para a Previdência Social 121.960.177
09 1832061 2564 0001Gestão de Cadastros para a Previdência Social - Nacional121.960.177
S32900650121.960.177
09 271 2061 2593 Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social 3.574.962
09 2712061 2593 0001Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional3.574.962
S329001003.574.962
09 271 2061 4405 Teleatendimento Previdenciário 12.000.000
09 2712061 4405 0001Teleatendimento Previdenciário - Nacional12.000.000
S329001001.515.106
S3290015110.484.894
2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social 26.169.688

Atividades

09 122 2131 2000 Administração da Unidade 26.169.688
09 1222131 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26.169.688
S3290025026.169.688
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 498.769.969
TOTAL - GERAL 498.769.969

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 155.238.977

Atividades

11 126 2071 20YX Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego 21.699.256
11 1262071 20YX 0001Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional21.699.256
S329001744.828.014
S329001761.464.976
S3290018012.813.954
S329003802.592.312
11 123 2071 20Z3 Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial 32.292.932
11 1232071 20Z3 0001Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - Nacional32.292.932
S3290017421.838.065
S3290018010.454.867
11 125 2071 4245 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 919.613
11 1252071 4245 0001Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional919.613
S32900150239.317
S3290017680.652
S32900180599.644
11 126 2071 4741 Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda 100.327.176
11 1262071 4741 0001Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional100.327.176
S32900380100.327.176
2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social 7.000.000

Atividades

11 122 2131 2000 Administração da Unidade 6.000.000
11 1222131 2000 0001Administração da Unidade - Nacional6.000.000
S329001806.000.000
11 122 2131 4815 Funcionamento das Unidades Descentralizadas 1.000.000
11 1222131 4815 0001Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional1.000.000
S329001741.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 162.238.977
TOTAL - GERAL 162.238.977

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2012 Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar 26.255.238

Atividades

21 606 2012 210V Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar 26.255.238
21 6062012 210V 0001Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar - Nacional26.255.238
F3290010010.270.316
F4290010015.984.922
TOTAL – FISCAL 26.255.238
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 26.255.238

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2120 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário 7.522.580

Atividades

21 122 2120 2000 Administração da Unidade 7.522.580
21 1222120 2000 0001Administração da Unidade - Nacional7.522.580
F32900100522.580
F329001767.000.000
TOTAL – FISCAL 7.522.580
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.522.580

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2076 Desenvolvimento e Promoção do Turismo 111.000.000

Projetos

23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 111.000.000
23 6952076 10V0 0001Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional111.000.000
F4230030021.000.000
F4240030090.000.000
TOTAL – FISCAL 111.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 111.000.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061 Previdência Social 2.968.207

Atividades

09 183 2061 20HR Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social 308.312
09 1832061 20HR 0001Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional308.312
S32900151308.312
09 125 2061 2276 Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos 263.192
09 1252061 2276 0001Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos - Nacional263.192
S32900151263.192
09 122 2061 2290 Funcionamento dos Órgãos Colegiados da Previdência Complementar: Conselho Nacional de Previdência Complementar e Câmara de Recursos da Previdência Complementar 32.203
09 1222061 2290 0001Funcionamento dos Órgãos Colegiados da Previdência Complementar: Conselho Nacional de Previdência Complementar e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - Nacional32.203
S3290015132.203
09 665 2061 2563 Gestão da Melhoria Contínua 170.000
09 6652061 2563 0001Gestão da Melhoria Contínua - Nacional170.000
S32900151170.000

Projetos

09 122 2061 157J Realização do Quarto Fórum Mundial de Seguridade Social - Brasil 2016 2.194.500
09 1222061 157J 0001Realização do Quarto Fórum Mundial de Seguridade Social - Brasil 2016 - Nacional2.194.500
S329001512.194.500
2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 1.010.850

Atividades

11 131 2071 4641 Publicidade de Utilidade Pública 1.010.850
11 1312071 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional1.010.850
F329001741.010.850
2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social 250.000

Atividades

04 128 2131 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 250.000
04 1282131 4572 0001Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional250.000
S32900151250.000
TOTAL – FISCAL 1.010.850
TOTAL – SEGURIDADE 3.218.207
TOTAL - GERAL 4.229.057

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061 Previdência Social 14.003.550

Atividades

09 128 2061 20GN Educação Previdenciária e Financeira 100.000
09 1282061 20GN 0001Educação Previdenciária e Financeira - Nacional100.000
S32900151100.000
09 183 2061 20HT Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC 200.000
09 1832061 20HT 0001Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional200.000
S32900151200.000
09 271 2061 2591 Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários 7.740.068
09 2712061 2591 0001Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários - Nacional7.740.068
S329001005.090.068
S329001512.650.000
09 271 2061 8426 Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS 300.000
09 2712061 8426 0001Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS - Nacional300.000
S32900151300.000
09 271 2061 8869 Reformas e Adaptações das Unidades do INSS 3.048.304
09 2712061 8869 0001Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional3.048.304
S329001511.681.172
S429001511.367.132

Projetos

09 271 2061 116V Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS 2.615.178
09 2712061 116V 0001Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional2.615.178
S429001512.615.178
2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social 1.571.412

Atividades

09 122 2131 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60.534
09 1222131 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional60.534
S3290015160.534
09 128 2131 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 1.510.878
09 1282131 4572 0001Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional1.510.878
S329001511.510.878
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 15.574.962
TOTAL - GERAL 15.574.962

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 56.449.489

Atividades

11 333 2071 20JT Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine 38.545.233
11 3332071 20JT 0001Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional38.545.233
S3230018015.261.540
S3240017421.838.065
S423001761.445.628
11 571 2071 20YY Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda 3.753.256
11 5712071 20YY 0001Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda - Nacional3.753.256
S32300174447.400
S325001742.510.614
S32500180795.242
11 333 2071 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores 8.051.000
11 3332071 20Z1 0001Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional8.051.000
S32900150239.317
S329001807.811.683
11 334 2071 2B12 Fomento ao Desenvolvimento de Instituições de Microcrédito 100.000
11 3342071 2B12 0001Fomento ao Desenvolvimento de Instituições de Microcrédito - Nacional100.000
S32900176100.000
11 131 2071 4641 Publicidade de Utilidade Pública 6.000.000
11 1312071 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional6.000.000
S329001806.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 56.449.489
TOTAL - GERAL 56.449.489

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2012 Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar 4.950.316

Atividades

21 606 2012 210W Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania de Mulheres Rurais 4.950.316
21 6062012 210W 0001Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania de Mulheres Rurais - Nacional4.950.316
F329001004.517.399
F42900100432.917
2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 21.304.922

Atividades

21 127 2029 210X Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais 21.304.922
21 1272029 210X 0001Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - Nacional21.304.922
F329001005.300.242
F329041005.320.000
F42300100209.187
F4240010010.475.493
TOTAL – FISCAL 26.255.238
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 26.255.238

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2066 Reforma Agrária e Governança Fundiária 7.522.580

Atividades

21 631 2066 211B Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária 7.000.000
21 6312066 211B 0001Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária - Nacional7.000.000
F529001767.000.000
21 127 2066 211C Regularização da Estrutura Fundiária na Área de Abrangência da Lei 11.952, de 2009 522.580
21 1272066 211C 6000Regularização da Estrutura Fundiária na Área de Abrangência da Lei 11.952, de 2009 - Na Amazônia Legal522.580
F32300100522.580
TOTAL – FISCAL 7.522.580
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.522.580

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.