Leis Ordinárias
Lei nº 13361, de 23 de novembro de 2016
Lei 13361
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 5 o da Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5 o .........................................................................
§ 1ºAs atividades previstas no caput , excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.
§ 2ºO disposto nos arts. 6 o e 7 o aplica-se aos militares inativos de que trata o § 1 o .” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Dyogo Henrique de Oliveira
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2016
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