Leis Ordinárias

Lei nº 13338, de 19 de setembro de 2016

Lei 13338

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 1.908.053.072,00 (um bilhão, novecentos e oito milhões, cinquenta e três mil, setenta e dois reais);

IIsuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 208.984.012,00 (duzentos e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e doze reais); e III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 340.125.428,00 (trezentos e quarenta milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de setembro de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2016

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0911		Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros							1.906.853.072

Operações Especiais

28 846	0911 00M4	Remuneração a Agentes Financeiros							1.906.853.072
28 846	0911 00M4 0001	Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional							1.906.853.072
			F	3	2	90	0	388	1.906.853.072
TOTAL – FISCAL									1.906.853.072
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.906.853.072

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71901 - Fundo Contingente da Extinta RFFSA - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							1.200.000

Operações Especiais

28 846	0909 09LK	Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA							1.200.000
28 846	0909 09LK 0001	Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Nacional							1.200.000
			F	3	2	90	0	388	1.200.000
TOTAL – FISCAL									1.200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.200.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito Suplementar			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							340.125.428

Atividades

28 846	0909 00P4	Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (Lei nº 12.844, de 2013)							340.125.428
28 846	0909 00P4 0001	Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do NordesteSUDENE (Lei nº 12.844, de 2013) - Nacional							340.125.428
			F	3	1	90	0	188	340.125.428
TOTAL – FISCAL									340.125.428
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									340.125.428

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar							208.984.012

Atividades

21 244	2012 0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)							208.984.012
21 244	2012 0359 0001	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional							208.984.012
			F	3	1	90	0	300	208.984.012
TOTAL – FISCAL									208.984.012
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									208.984.012

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional

ANEXO II Crédito Suplementar			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							340.125.428

Atividades

20 608	2012 0281	Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)							340.125.428
20 608	2012 0281 0001	Subvenção Econômica para a Agricultura FamiliarPRONAF (Lei nº 8.427. de 1992) - Nacional							340.125.428
			F	3	1	90	0	188	340.125.428
TOTAL – FISCAL									340.125.428
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									340.125.428

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