Leis Ordinárias

Lei nº 13320, de 27 de julho de 2016

Lei 13320

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2 artigos

Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os Anexos III , IV , V e VI da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001 , passam a vigorar na forma dos Anexos I , II , III e IV desta Lei , respectivamente, a partir de 1 o de agosto de 2016.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2016 e retificado em 29.7.2016

ANEXO I (Vigência)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

NÍVEL DA FUNÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$)	VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2017 (EM R$)	VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2018 (EM R$)	VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2019 (EM R$)
FC-6	3	4.678,99	4.964,41	5.454,40	5.810,02
FC-5	223	4.215,46	4.472,60	4.914,04	5.234,44
FC-4	192	3.570,08	3.787,85	4.161,71	4.433,06
FC-3	323	2.654,67	2.816,61	3.094,61	3.296,37
FC-2	59	1.399,69	1.485,07	1.631,65	1.738,03
FC-1	113	1.049,77	1.113,81	1.223,74	1.303,53
TOTAL	913

ANEXO II (Vigência)

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2016	REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2017	REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2018	REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2019
		(EM R$)	(EM R$)	(EM R$)	(EM R$)
OFICIAL DE GABINETE	14	13.260,83	14.785,83	16.412,27	18.053,50
ASSISTENTE	14	9.331,71	10.404,85	11.549,39	12.704,32
TOTAL	28

ANEXO III (Vigência)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$)		VALOR A PARTIR DE 01 /01/2017 (EM R$)		VALOR A PARTIR DE 01 /01/2018 (EM R$)		VALOR A PARTIR DE 01 /01/2019 (EM R$)
			30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal	30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal	30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal	30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal
AUDITOR		13	6.836,02	9.114,70	7.204,48	9.605,98	7.571,91	10.095,88	7.945,96	10.594,62
FEDERAL DE	ESPECIAL	12	6.636,90	8.849,20	6.994,63	9.326,18	7.351,36	9.801,81	7.714,52	10.286,02
CONTROLE		11	6.443,61	8.591,47	6.790,92	9.054,55	7.137,25	9.516,34	7.489,83	9.986,44
EXTERNO ÁREA		10	6.255,93	8.341,23	6.593,12	8.790,83	6.929,37	9.239,16	7.271,68	9.695,57
DE CONTROLE		9	5.739,40	7.652,53	6.048,75	8.065,00	6.357,24	8.476,32	6.671,29	8.895,05
EXTERNO E ÁREA	B	8	5.572,22	7.429,63	5.872,57	7.830,09	6.172,07	8.229,42	6.476,97	8.635,96
DE APOIO		7	5.409,92	7.213,23	5.701,52	7.602,02	5.992,30	7.989,73	6.288,31	8.384,42
TÉCNICO E		6	5.251,99	7.002,66	5.535,08	7.380,10	5.817,37	7.756,49	6.104,74	8.139,66
ADMINISTRATIVO		5	4.818,66	6.424,88	5.078,38	6.771,18	5.337,38	7.116,51	5.601,05	7.468,07
		4	4.678,30	6.237,74	4.930,46	6.573,95	5.181,92	6.909,22	5.437,91	7.250,54
	A	3	4.542,05	6.056,07	4.786,87	6.382,49	5.031,00	6.708,00	5.279,53	7.039,37
		2	4.409,76	5.879,68	4.647,45	6.196,60	4.884,47	6.512,62	5.125,76	6.834,35
		1	4.281,32	5.708,43	4.512,08	6.016,11	4.742,20	6.322,93	4.976,46	6.635,29

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$)		VALOR A PARTIR DE 01 /01/2017 (EM R$)		VALOR A PARTIR DE 01 /01/2018 (EM R$)		VALOR A PARTIR DE 01 /01/2019 (EM R$)
			30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal	30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal	30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal	30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal
TÉCNICO		13	4.443,44	5.924,58	4.682,94	6.243,92	4.921,77	6.562,36	5.164,90	6.886,54
FEDERAL DE	ESPECIAL	12	4.310,12	5.746,83	4.542,44	6.056,58	4.774,10	6.365,47	5.009,94	6.679,92
CONTROLE		11	4.180,82	5.574,42	4.406,16	5.874,88	4.630,88	6.174,50	4.859,64	6.479,52
EXTERNO ÁREA		10	4.055,39	5.407,19	4.273,98	5.698,64	4.491,95	5.989,27	4.713,85	6.285,14
DE CONTROLE		9	3.933,73	5.244,97	4.145,76	5.527,68	4.357,19	5.809,59	4.572,44	6.096,58
EXTERNO E ÁREA	B	8	3.815,73	5.087,64	4.021,39	5.361,86	4.226,49	5.635,31	4.435,27	5.913,70
DE APOIO		7	3.701,26	4.935,01	3.900,76	5.201,01	4.099,70	5.466,26	4.302,22	5.736,29
TÉCNICO E		6	3.590,21	4.786,94	3.783,72	5.044,96	3.976,69	5.302,25	4.173,13	5.564,18
ADMINISTRATIVO		5	3.482,50	4.643,33	3.670,21	4.893,61	3.857,39	5.143,18	4.047,94	5.397,25
		4	3.378,04	4.504,05	3.560,11	4.746,82	3.741,68	4.988,91	3.926,52	5.235,36
	A	3	3.276,69	4.368,91	3.453,30	4.604,40	3.629,42	4.839,22	3.808,71	5.078,28
		2	3.178,38	4.237,83	3.349,69	4.466,25	3.520,52	4.694,03	3.694,44	4.925,92
		1	3.083,03	4.110,71	3.249,21	4.332,28	3.414,92	4.553,22	3.583,61	4.778,15

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$)		VALOR A PARTIR DE 01 /01/2017 (EM R$)		VALOR A PARTIR DE 01 /01/2018 (EM R$)		VALOR A PARTIR DE 01 /01/2019 (EM R$)
			30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal	30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal	30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal	30 horas/ semana	Jornada de trabalho normal
		13	2.888,24	3.850,99	3.043,92	4.058,56	3.199,16	4.265,55	3.357,20	4.476,26
	ESPECIAL	12	2.801,66	3.735,55	2.952,67	3.936,89	3.103,26	4.137,68	3.256,56	4.342,08
AUXILIAR DE		11	2.717,69	3.623,58	2.864,17	3.818,90	3.010,24	4.013,66	3.158,95	4.211,93
CONTROLE		10	2.636,22	3.514,95	2.778,31	3.704,41	2.920,00	3.893,34	3.064,25	4.085,67
EXTERNO E ÁREA		9	2.557,21	3.409,61	2.695,04	3.593,39	2.832,49	3.776,65	2.972,41	3.963,22
DE SERVIÇOS	B	8	2.480,57	3.307,42	2.614,27	3.485,69	2.747,60	3.663,46	2.883,33	3.844,44
GERAIS		7	2.406,19	3.208,26	2.535,89	3.381,18	2.665,22	3.553,62	2.796,88	3.729,17
		6	2.334,08	3.112,11	2.459,89	3.279,86	2.585,35	3.447,13	2.713,06	3.617,42
		5	2.264,12	3.018,83	2.386,16	3.181,54	2.507,85	3.343,80	2.631,74	3.508,98
		4	2.196,26	2.928,35	2.314,64	3.086,19	2.432,69	3.243,59	2.552,86	3.403,82
	A	3	2.130,42	2.840,57	2.245,25	2.993,67	2.359,76	3.146,35	2.476,33	3.301,78
		2	2.066,58	2.755,44	2.177,96	2.903,95	2.289,04	3.052,05	2.402,12	3.202,83
		1	2.004,62	2.672,82	2.112,67	2.816,89	2.220,41	2.960,55	2.330,10	3.106,80

ANEXO IV (Vigência)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$)	VALOR A PARTIR DE 01/01/2017 (EM R$)	VALOR A PARTIR DE 01/01/2018 (EM R$)	VALOR A PARTIR DE 01/01/2019 (EM R$)
			20 horas/ semana	20 horas/ semana	20 horas/ semana	20 horas/ semana
AUDITOR		13	4.557,35	4.802,99	5.047,94	5.297,31
FEDERAL DE	ESPECIAL	12	4.424,60	4.663,09	4.900,91	5.143,01
CONTROLE		11	4.295,74	4.527,28	4.758,17	4.993,22
EXTERNO ÁREA		10	4.170,62	4.395,41	4.619,58	4.847,79
DE CONTROLE		9	3.826,27	4.032,50	4.238,16	4.447,52
EXTERNO E ÁREA	B	8	3.714,82	3.915,04	4.114,71	4.317,98
DE APOIO		7	3.606,62	3.801,01	3.994,86	4.192,21
TÉCNICO E		6	3.501,33	3.690,05	3.878,24	4.069,83
ADMINISTRATIVO		5	3.212,44	3.385,59	3.558,25	3.734,03
ESPECIALIDADE		4	3.118,87	3.286,98	3.454,61	3.625,27
MÉDICO	A	3	3.028,03	3.191,24	3.354,00	3.519,69
		2	2.939,84	3.098,30	3.256,31	3.417,17
		1	2.854,21	3.008,06	3.161,47	3.317,64

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