Leis Ordinárias
Lei nº 1319, de 20 de janeiro de 1951
Lei 1319
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede pensão especial à viúva de sargento, falecido em conseqüência de acidente em serviço militar.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É concedida a Brasília Pinto Wanderley, viúva do 2º sargento do Exército, Jaime da Rocha Wanderley, falecido em conseqüência de acidente em serviço, a pensão especial de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, enquanto permanecer no estado de viuvez.
Art. 2.
A despesa decorrente desta Lei será levada à conta da dotação da Verba 3 – Serviços e Encargos – Consignação III – Pensionistas Subconsignação 68 – Abono Provisório e novas pensões – 24 – Diretoria da Despesa Pública, do Anexo 18 – Ministério da Fazenda, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1949.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.01.1951
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