Leis Ordinárias
Lei nº 12953, de 5 de fevereiro de 2014
Lei 12953
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.
Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 2012, na forma do Anexo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2014
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