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Leis Ordinárias

Lei nº 12942, de 27 de dezembro de 2013

Lei 12942

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 365.281.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.979.302,00 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 193.650.000

Operações Especiais

28 846 0909 00A2 Participação da União no Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO 193.650.000
28 8460909 00A2 0001Participação da União no Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO - Nacional193.650.000
F52900188193.650.000
0913 Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais 165.281.000

Operações Especiais

04 212 0913 0403 Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 125.171.000
04 2120913 0403 0002Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - No Exterior125.171.000
F50900188125.171.000
04 212 0913 0544 Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID 40.110.000
04 2120913 0544 0002Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID - No Exterior40.110.000
F5090018840.110.000
TOTAL – FISCAL 358.931.000
TOTAL - GERAL 358.931.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2076 Turismo 6.800.000

Projetos

23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 6.800.000
23 6952076 10V0 0369Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de São Félix do Xingu – PA500.000
F42400100500.000
23 6952076 10V0 0667Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Miranda do Norte – MA500.000
F42400100500.000
23 6952076 10V0 1075Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Itaitinga – CE750.000
F42400100750.000
23 6952076 10V0 1357Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Areial – PB500.000
F42400100500.000
23 6952076 10V0 1456Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Massaranduba – PB500.000
F42400100500.000
23 6952076 10V0 2151Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Lajedão – BA750.000
F42400100750.000
23 6952076 10V0 3414Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Auriflama - SP450.000
F42400100450.000
23 6952076 10V0 4604Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Pinhalzinho – SC200.000
F42400100200.000
23 6952076 10V0 5214Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Bonito – MS500.000
F42400100500.000
23 6952076 10V0 5258Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Ponta Porã - MS500.000
F42400100500.000
23 6952076 10V0 5631Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de São Domingos - GO450.000
F42400100450.000
23 6952076 10V0 7130Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nos Municípios da Região Metropolitana do Estado de Rondônia450.000
F42400100450.000
23 6952076 10V0 7132Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado da Paraíba750.000
F42400100750.000
TOTAL – FISCAL 6.800.000
TOTAL - GERAL 6.800.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 1.529.302

Operações Especiais

28 846 0910 00NF Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE) 472.500
28 8460910 00NF 0001Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE) - Nacional472.500
F32800100472.500
28 846 0910 00NG Contribuição ao Fórum Internacional de Reguladores de Auditoria Independente – IFIAR (MF) 56.802
28 8460910 00NG 0001Contribuição ao Fórum Internacional de Reguladores de Auditoria Independente – IFIAR (MF) - Nacional56.802
F3280010056.802
28 846 0910 00OD Contribuição ao Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF (MEC) 1.000.000
28 8460910 00OD 0001Contribuição ao Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF (MEC) - Nacional1.000.000
F328001001.000.000
TOTAL – FISCAL 1.529.302
TOTAL - GERAL 1.529.302

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.000.000

Operações Especiais

28 846 0909 00LZ Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE 1.000.000
28 8460909 00LZ 5664Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE - Em Brasília - DF1.000.000
F529001001.000.000
TOTAL – FISCAL 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2076 Turismo 450.000

Projetos

23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 450.000
23 6952076 10V0 3611Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Iracemápolis - SP450.000
F42400100450.000
TOTAL – FISCAL 450.000
TOTAL - GERAL 450.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 529.302

Operações Especiais

28 846 0910 00B7 Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) 529.302
28 8460910 00B7 0002Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) - No Exterior529.302
F32800100529.302
TOTAL – FISCAL 529.302
TOTAL - GERAL 529.302

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