Leis Ordinárias
Lei nº 12918, de 20 de dezembro de 2013
Lei 12918
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Os efetivos do Exército em tempo de paz terão os seguintes limites:
I182 (cento e oitenta e dois) Oficiais-Generais;
II40.000 (quarenta mil) Oficiais;
III75.000 (setenta e cinco mil) Subtenentes e Sargentos; e
IV210.510 (duzentos e dez mil, quinhentos e dez) Cabos e Soldados.
................................................................................... (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2013
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