Leis Ordinárias

Lei nº 12911, de 18 de dezembro de 2013

Lei 12911

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00 (um bilhão, trezentos e oitenta e nove milhões, oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais ), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 1.033.240.000,00 (um bilhão, trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil reais), sendo:

a)R$ 33.240.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil reais ) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b)R$ 1.000.000.000 ,00 (um bilhão de reais) de Outras Contribuições Econômicas; e

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 355.845.155,00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2056		Política Espacial							150.000.000

Operações Especiais

19 572	2056 0B18	Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS							150.000.000
19 572	2056 0B18 0001	Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS - Nacional							150.000.000
			F	5	2	90	0	100	150.000.000
TOTAL FISCAL									150.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							9.500.000

Atividades

12 364	2032 8282	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior							9.500.000
12 364	2032 8282 0001	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional							9.500.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
			F	4	2	90	0	112	1.458.359
			F	4	2	90	0	312	5.041.641
TOTAL FISCAL									9.500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							5.800.000

Atividades

12 364	2032 8282	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior							5.800.000
12 364	2032 8282 0032	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo							5.800.000
			F	4	2	90	0	100	5.800.000
TOTAL FISCAL									5.800.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.800.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26272 - Fundação Universidade Federal do Maranhão

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							350.000

Atividades

12 364	2032 8282	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior							350.000
12 364	2032 8282 0021	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Maranhão							350.000
			F	4	2	90	0	100	350.000
TOTAL FISCAL									350.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							27.200.901

Atividades

12 364	2032 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							27.200.901
12 364	2032 20RK 0051	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso							27.200.901
			F	4	2	30	0	100	27.200.901
TOTAL FISCAL									27.200.901
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									27.200.901

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26286 - Fundação Universidade Federal do Amapá

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							1.000.000

Atividades

12 364	2032 8282	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior							1.000.000
12 364	2032 8282 0016	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Amapá							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
TOTAL FISCAL									1.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							33.240.000

Atividades

12 368	2030 20RM	Exames e Avaliações da Educação Básica							33.240.000
12 368	2030 20RM 0001	Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional							33.240.000
			F	3	2	90	0	650	33.240.000
TOTAL FISCAL									33.240.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									33.240.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							34.989.446

Operações Especiais

12 847	2030 0509	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica							34.989.446
12 847	2030 0509 0001	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional							34.989.446
			F	3	2	30	0	100	200.000
			F	4	2	90	0	112	15.000.000
			F	4	2	90	0	312	19.789.446
TOTAL FISCAL									34.989.446
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									34.989.446

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26414 - Instituto Federal do Mato Grosso

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica							15.644.254

Atividades

12 363	2031 20RG	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica							15.644.254
12 363	2031 20RG 0051	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso							15.644.254
			F	4	2	90	0	100	15.644.254
TOTAL FISCAL									15.644.254
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.644.254

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte e Grandes Eventos Esportivos							2.150.000

Atividades

27 812	2035 20JP	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social							150.000
27 812	2035 20JP 0035	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de São Paulo							150.000
			F	3	2	40	0	100	135.000
			F	4	2	40	0	100	15.000
27 812	2035 20JQ	Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar							2.000.000
27 812	2035 20JQ 0026	Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar - No Estado de Pernambuco							1.300.000
			F	3	2	40	0	100	1.300.000
27 812	2035 20JQ 0031	Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar - No Estado de Minas Gerais							100.000
			F	3	2	40	0	100	100.000
27 812	2035 20JQ 0051	Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar - No Estado de Mato Grosso							600.000
			F	3	2	90	0	100	600.000
TOTAL FISCAL									2.150.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.150.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							109.210.554

Atividades

12 123	2109 20RZ	Administração do Financiamento Estudantil - FIES							109.210.554
12 123	2109 20RZ 0001	Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional							109.210.554
			F	3	2	90	0	100	109.210.554
TOTAL FISCAL									109.210.554
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									109.210.554

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74910 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT - Min Ciência e Tecnologia

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							1.000.000.000

Operações Especiais

19 572	0902 0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas							1.000.000.000
19 572	0902 0A37 0001	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas - Nacional							1.000.000.000
			F	5	0	90	0	372	1.000.000.000
TOTAL FISCAL									1.000.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							15.644.254

Atividades

02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							15.644.254
02 061	0571 4256 7000	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e de Rede de Dados e Voz - No Estado de Mato Grosso							15.644.254
			F	4	2	90	0	100	15.644.254
TOTAL FISCAL									15.644.254
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.644.254

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2025		Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia							200.000

Atividades

19 126	2025 20V8	Apoio a Projetos de Inclusão Digital							200.000
19 126	2025 20V8 0053	Apoio a Projetos de Inclusão Digital - No Distrito Federal							200.000
			F	3	2	30	0	100	200.000
TOTAL FISCAL									200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							3.000.000

Operações Especiais

28 846	0909 00LZ	Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE							3.000.000
28 846	0909 00LZ 5664	Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE - Em Brasília - DF							3.000.000
			F	5	2	90	0	100	3.000.000
2030		Educação Básica							3.500.000

Atividades

12 368	2030 20RU	º s							1.300.000
12 368	2030 20RU 0001	Gestão Educacional e Articulação com os Sistemas de Ensino - Nacional							1.300.000
			F	3	2	90	0	112	1.300.000
12 366	2030 8526	Apoio a Iniciativas para Melhoria da Qualidade da Educação de Jovens e Adultos							2.200.000
12 366	2030 8526 0001	Apoio a Iniciativas para Melhoria da Qualidade da Educação de Jovens e Adultos - Nacional							2.200.000
			F	3	2	90	0	112	158.359
			F	3	2	90	0	312	2.041.641
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							3.000.000

Atividades

12 364	2032 6344	Regulação e Supervisão dos Cursos de Graduação e de Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior							3.000.000
12 364	2032 6344 0001	Regulação e Supervisão dos Cursos de Graduação e de Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior - Nacional							3.000.000
			F	3	2	90	0	312	3.000.000
TOTAL FISCAL									9.500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							101.000.000

Atividades

12 368	2030 20RJ	Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica							20.000.000
12 368	2030 20RJ 0001	Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica - Nacional							20.000.000
			F	3	2	90	0	100	20.000.000
12 368	2030 20RT	Certames e Tecnologias Educacionais							5.000.000
12 368	2030 20RT 0001	Certames e Tecnologias Educacionais - Nacional							5.000.000
			F	3	2	90	0	312	5.000.000
12 368	2030 20RU	º s							5.000.000
12 368	2030 20RU 0001	Gestão Educacional e Articulação com os Sistemas de Ensino - Nacional							5.000.000
			F	3	2	90	0	312	5.000.000
12 365	2030 20RV	Apoio à Manutenção da Educação Infantil							65.000.000
12 365	2030 20RV 0001	Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional							65.000.000
			F	3	2	40	0	100	59.197.098
			F	3	2	90	0	312	5.802.902

Operações Especiais

12 847	2030 00FA	Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública							5.000.000
12 847	2030 00FA 0001	Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública - Nacional							5.000.000
			F	3	2	30	0	112	1.000.000
			F	3	2	40	0	112	1.000.000
			F	4	2	30	0	112	1.500.000
			F	4	2	40	0	112	1.500.000
12 847	2030 0E53	Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola							1.000.000
12 847	2030 0E53 0016	Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado do Amapá							1.000.000
			F	4	2	99	0	100	1.000.000
2031		Educação Profissional e Tecnológica							44.000.000

Atividades

12 363	2031 8252	Educação Profissional e Tecnológica a Distância							30.000.000
12 363	2031 8252 0001	Educação Profissional e Tecnológica a Distância - Nacional							30.000.000
			F	3	2	90	0	100	29.114.172
			F	4	2	90	0	100	885.828
12 363	2031 8652	Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica							14.000.000
12 363	2031 8652 0001	Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional							14.000.000
			F	3	2	90	0	100	13.456
			F	3	2	90	0	312	3.986.544
			F	4	2	90	0	112	10.000.000
TOTAL FISCAL									145.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									145.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26364 - Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							5.800.000

Atividades

12 302	2032 20RX	Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais							5.800.000
12 302	2032 20RX 0032	Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Espírito Santo							5.800.000
			S	3	2	90	0	100	2.175.000
			S	4	2	90	0	100	3.625.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									5.800.000
TOTAL - GERAL									5.800.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26394 - Hospital Universitário da Fundação Universidade do Maranhão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							350.000

Atividades

12 302	2032 20RX	Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais							350.000
12 302	2032 20RX 0021	Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Maranhão							350.000
			S	4	2	90	0	100	350.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									350.000
TOTAL - GERAL									350.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26397 - Hospital Júlio Muller

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							27.200.901

Atividades

12 302	2032 20RX	Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais							27.200.901
12 302	2032 20RX 7010	Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - Construir e Equipar o Novo Prédio do Hospital Universitário Júlio Muller - No Estado do Mato Grosso							27.200.901
			S	4	2	30	0	100	27.200.901
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									27.200.901
TOTAL - GERAL									27.200.901

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte e Grandes Eventos Esportivos							2.150.000

Atividades

27 812	2035 20JP	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social							2.150.000
27 812	2035 20JP 0026	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de Pernambuco							500.000
			F	3	2	40	0	100	500.000
27 812	2035 20JP 0031	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de Minas Gerais							100.000
			F	3	2	40	0	100	100.000
27 812	2035 20JP 1666	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Município de Limoeiro - PE							800.000
			F	3	2	40	0	100	800.000
27 812	2035 20JP 3953	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Município de Tabatinga - SP							150.000
			F	4	2	40	0	100	150.000
27 812	2035 20JP 7000	Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - Aldeia Kuikuro Parque Indigena do Xingu - No Estado do Mato Grosso							600.000
			F	3	2	90	0	100	600.000
TOTAL FISCAL									2.150.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.150.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							150.000.000

Operações Especiais

28 846	0909 00LI	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)							150.000.000
28 846	0909 00LI 0001	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional							150.000.000
			F	3	1	91	0	100	150.000.000
TOTAL FISCAL									150.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000.000

Remissões do artigo