Leis Ordinárias
Lei nº 12825, de 5 de junho de 2013
Lei 12825
Art. 1.
Fica criada a Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, instituída pelo Decreto-Lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946.
Parágrafo únicoA UFOB, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Barreiras, Estado da Bahia.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A UFOB terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi.
Art. 3.
A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFOB, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de sua estrutura regimental e das demais normas pertinentes.
Art. 4.
O campus de Barreiras da UFBA passa a integrar a UFOB.
§ 1ºFicam criados os campi de Barra, de Bom Jesus da Lapa, de Luís Eduardo Magalhães e de Santa Maria da Vitória, em complemento ao campus listado no caput.
§ 2ºO disposto no caput inclui a transferência automática:
Idos cursos de todos os níveis independentemente de qualquer formalidade;
IIdos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFOB, independentemente de qualquer outra exigência; e
IIIdos cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFBA, disponibilizados para funcionamento do referido campus na data de publicação desta Lei.
Art. 5.
O patrimônio da UFOB será constituído por:
Ibens e direitos que adquirir;
IIbens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e
IIIbens patrimoniais da UFBA disponibilizados para o funcionamento do campus de Barreiras, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e do procedimento de regência.
§ 1ºSó será admitida doação à UFOB de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2ºOs bens e direitos da UFOB serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6.
O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFOB bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.
Art. 7.
Os recursos financeiros da UFOB serão provenientes de:
Idotações consignadas no orçamento geral da União;
IIauxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;
IIIreceitas eventuais, a título de remuneração, por serviços prestados compatíveis com a finalidade da UFOB, nos termos do estatuto e do regimento geral;
IVconvênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; e
Voutras receitas eventuais.
Parágrafo únicoA implantação da UFOB fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.
Art. 8.
A administração superior da UFOB será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.
§ 1ºA presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFOB.
§ 2ºO Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.
§ 3ºO estatuto da UFOB disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
Art. 9.
Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFOB:
I357 (trezentos e cinquenta e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e
II408 (quatrocentos e oito) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo: 163 (cento e sessenta e três) cargos de nível superior classe E e 245 (duzentos e quarenta e cinco) cargos de nível intermediário classe D, na forma descrita no Anexo desta Lei.
Art. 10.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, para compor a estrutura da UFOB prevista em seu estatuto, os seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:
I7 (sete) CD-2;
II24 (vinte e quatro) CD-3;
III54 (cinquenta e quatro) CD-4;
IV105 (cento e cinco) FG-1;
V105 (cento e cinco) FG-2;
VI79 (setenta e nove) FG-3; e
VII118 (cento e dezoito) FG-4.
Art. 11.
Além dos cargos previstos no art. 10, ficam criados 1 (um) cargo de Reitor - CD-1 e 1 (um) cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFOB.
Parágrafo únicoO Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFOB seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 12.
A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 13.
A UFOB encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data das nomeações, pro tempore, do Reitor e do Vice-Reitor.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013
ANEXO
QUADROS DE PESSOAL EFETIVO
| CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Classe E) | QUANTIDADE |
| Administrador | 46 |
| Analista de Tecnologia da Informação | 10 |
| Arquiteto e Urbanista | 2 |
| Arquivista | 2 |
| Assistente Social | 4 |
| Auditor | 3 |
| Bibliotecário Documentalista | 9 |
| Contador | 5 |
| Economista | 2 |
| Enfermeiro do Trabalho | 2 |
| Enfermeiro/Área | 9 |
| Engenheiro / Área | 5 |
| Engenheiro Agrônomo | 4 |
| Engenheiro de Segurança do Trabalho | 2 |
| Fisioterapeuta | 4 |
| Jornalista | 1 |
| Médico /Área | 8 |
| Nutricionista | 2 |
| Pedagogo | 12 |
| Psicólogo/Área | 5 |
| Secretária Executiva | 14 |
| Técnico em Assuntos Educacionais | 8 |
| Tradutor e Intérprete | 4 |
| TOTAL | 163 |
| CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (Classe D) | QUANTIDADE |
| Assistente em Administração | 180 |
| Técnico de Laboratório/Área | 20 |
| Técnico de Tecnologia da Informação | 20 |
| Técnico em Contabilidade | 4 |
| Técnico em Enfermagem do Trabalho | 2 |
| Técnico em Enfermagem | 9 |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 4 |
| Técnico em Nutrição e Dietética | 2 |
| Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | 4 |
| TOTAL | 245 |