Leis Ordinárias
Lei nº 12797, de 4 de abril de 2013
Lei 12797
Art. 1.
Fica criado, no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica, como Quadro de Carreira, o Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp.
§ 1ºOs integrantes do QOAp exercerão cargos militares de apoio à atividade-fim, tanto de natureza técnica quanto administrativa e gerencial, relativos às suas especialidades ou outros cargos e funções que lhes forem atribuídos, de acordo com os interesses da Aeronáutica.
§ 2ºO QOAp será constituído de postos ordenados hierarquicamente de Primeiro-Tenente a Coronel.
§ 3ºPara ser nomeado Oficial do QOAp, o candidato deverá ser aprovado em concurso público específico e concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp.
§ 4ºOs cargos providos no QOAp são aqueles remanejados do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica e do Quadro Feminino de Oficiais, nos limites fixados pela Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São requisitos para o ingresso como aluno no estágio de adaptação para inclusão no QOAp:
Iser brasileiro nato;
IIpossuir formação em nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnológico), obtida em curso reconhecido pelos órgãos responsáveis pelo sistema de ensino no País, em especialidade necessária ao Comando da Aeronáutica;
IIIpossuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no estágio de adaptação;
IVter, tanto na ativa quanto na reserva, o posto máximo de Primeiro-Tenente;
Vpossuir, se militar, conceito profissional e moral que permita sua progressão funcional;
VIestar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
VIInão ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral;
VIIInão estar condenado ou respondendo a processo na justiça criminal, comum ou militar, seja na esfera federal ou estadual, por ocasião da matrícula no estágio de adaptação;
IXnão ter sido excluído do serviço ativo por motivo disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira militar, nem desligado, pelos mesmos motivos, de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino;
Xnão ter sido excluído do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar;
XIter sido aprovado e classificado em concurso público constituído de:
a)exame de escolaridade e de conhecimentos especializados;
b)prova de títulos;
c)exame de aptidão psicológica;
d)inspeção de saúde;
e)exame toxicológico; e
f)teste de avaliação de condicionamento físico; e
XIIestar aprovado e classificado dentro do número de vagas constantes do edital.
Parágrafo únicoO concurso público a que se refere o inciso XI poderá incluir teste de aptidão motora, prova oral, prova prática ou limite de idade, desde que compatíveis e necessários à especialidade a que concorre o candidato.
Art. 3.
Para fins de hierarquia e remuneração, os alunos do estágio de adaptação para inclusão no QOAp são equiparados a Primeiro-Tenente.
Art. 4.
O militar desligado ou que não concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp, se militar da ativa por ocasião da matrícula no estágio, terá garantido o retorno à situação funcional anterior.
Art. 5.
Os militares que concluírem com aproveitamento o estágio de adaptação serão nomeados Primeiros-Tenentes e incluídos no QOAp.
Art. 6.
Os integrantes do QOAp serão transferidos para a reserva remunerada, ex officio , quando atingirem as idades-limites previstas na alínea b do inciso I do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2013