Leis Ordinárias

Lei nº 12777, de 28 de dezembro de 2012

Lei 12777

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 7-A. Art. 7-B. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

14 artigos

Art. 1.

As Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados são as constantes do Anexo I.

Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O enquadramento nas Tabelas de Vencimentos de que trata o art. 1º ocorrerá nos termos do Anexo II, observado o disposto na Resolução nº 46, de 2006, e na Resolução nº 20, de 2012, da Câmara dos Deputados.

Art. 3.

A Gratificação de Representação e as funções comissionadas passam a equivaler aos valores fixados, respectivamente, nos Anexos III e IV, vedada a vinculação entre a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e o valor do subsídio parlamentar.

Parágrafo únicoA correlação dos níveis das funções comissionadas previstas no art. 12 da Resolução nº 21, de 1992, da Câmara dos Deputados e as estabelecidas no Anexo IV é a constante no Anexo V.

Art. 4.

O acréscimo a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.335, de 2006, corresponderá aos percentuais abaixo:

I98% (noventa e oito por cento), a contar de 1º de janeiro de 2013;

II78% (setenta e oito por cento), a contar de 1º de janeiro de 2014;

III59% (cinquenta e nove por cento), a contar de 1º de janeiro de 2015.

Art. 5.

O parágrafo único do art. 5º da Lei no 11.335, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º .........................................................................

Parágrafo únicoO acréscimo de que trata o caput deste artigo:

Inão é acumulável com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados;

IInão será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

IIIserá reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) quando o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo. (NR)

Art. 6.

O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara dos Deputados, quando investido em função comissionada, perceberá a remuneração do cargo efetivo e o valor da função para a qual foi designado.

Parágrafo único(VETADO).

Art. 7.

A Gratificação de Atividade Legislativa passa a corresponder ao fator de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos), calculado sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado, resguardada como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais, a diferença de valores entre a Gratificação de Atividade Legislativa assegurada até a data anterior à vigência desta Lei, nos termos da Portaria nº 41, de 1983, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e a Gratificação de Atividade Legislativa fixada neste artigo.

§ 1ºA vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput fica resguardada também aos servidores que, até a data anterior à vigência desta Lei, estejam no exercício de função comissionada e venham a cumprir, sem interrupção, os requisitos fixados na Portaria nº 41, de 1983, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.

§ 2ºA vantagem referida no caput e no § 1º deste artigo será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira por progressão ou investidura em cargo efetivo de nível mais elevado da Carreira Legislativa.

§ 3ºPara efeitos de cálculo da vantagem prevista no § 1º , serão utilizados os valores em vigor até o dia anterior à data de vigência desta Lei.

Art. 7-A.

As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dos incisos I, II e III do caput do art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos. (Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)

Art. 7-B.

Ficam convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis nºs 13.323, de 28 de julho de 2016, e 14.528, de 9 de janeiro de 2023, ainda que não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins. (Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)

§ 1º(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)

§ 2ºOs efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere o caput deste artigo integram o valor da vantagem prevista no caput do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para todos os efeitos, e são insuscetíveis de redução, de compensação ou de absorção. (Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)

Art. 8.

A remuneração dos ocupantes de Cargo de Natureza Especial da Câmara dos Deputados é a constante das Tabelas do Anexo VI.

§ 1ºO servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara dos Deputados nomeado para o exercício de Cargo de Natureza Especial que optar pela remuneração de seu cargo efetivo perceberá:

Ia retribuição da função comissionada equivalente, conforme tabela de correspondência constante do Anexo VII ;

II20% (vinte por cento) do vencimento do CNE correspondente, quando nomeado para cargo de natureza especial de níveis CNE-10 a CNE-15.

§ 2ºO servidor requisitado para o exercício de cargo em comissão de natureza especial poderá optar pelos vencimentos de seu cargo efetivo, acrescidos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão e mais a integralidade da representação mensal.

Art. 9.

A Tabela de Vencimentos dos servidores ocupantes de cargo de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados é a constante do Anexo VIII.

§ 1ºRespeitado o limite da verba de gabinete, o Deputado deverá promover, até 22 de fevereiro de 2013, as indicações para os padrões retributivos estabelecidos no Anexo VIII.

§ 2ºDecorrido o prazo previsto no § 1º sem a indicação do Parlamentar, o Departamento de Pessoal procederá ao enquadramento na tabela constante do Anexo VIII, observados o limite da verba de gabinete e, no que couber, o disposto no art. 2º do Ato da Mesa nº 59, de 2005, da Câmara dos Deputados.

Art. 10.

disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e de pensões sujeitos a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.

Art. 11.

Ficam extintas as seguintes funções comissionadas existentes até a data anterior à vigência desta Lei:

I1.150 (mil, cento e cinquenta) funções comissionadas de nível FC-04;

II51 (cinquenta e um) funções comissionadas de nível FC-03;

III23 (vinte e três) funções comissionadas de nível FC-02.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, observadas as vigências constantes dos Anexos III, IV e VI.

Parágrafo únicoA Tabela constante do Anexo VIII entrará em vigor no dia 1º de março de 2013.

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012

ANEXO I

(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

TABELAS DE VENCIMENTOS DA CARREIRA LEGISLATIVA (Art. 1º )

NÍVEL SUPERIOR

CARREIRA			VENCIMENTO
CARGO	CLASSE	PADRÃO
	ESPECIAL	10	6.411,09
		9	6.154,65
		8	5.754,59
ANALISTA	B	7	5.524,41
LEGISLATIVO		6	5.303,43
		5	5.091,30
		4	4.531,25
	A	3	4.350,00
		2	4.176,00
		1	3.967,20

NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADO

CARREIRA			VENCIMENTO
CARGO	CLASSE	PADRÃO
	ESPECIAL	10	5.083,91
		9	4.651,78
		8	4.186,60
TÉCNICO	B	7	3.830,74
LEGISLATIVO		6	3.505,13
		5	3.207,19
		4	2.886,47
	A	3	2.641,12
		2	2.416,63
		1	2.211,21

NÍVEL BÁSICO

CARREIRA			VENCIMENTO
CARGO	CLASSE	PADRÃO
	ESPECIAL	10	1.966,27
		9	1.749,98
		8	1.539,98
	B	7	1.370,58
AUXILIAR		6	1.219,82
LEGISLATIVO		5	1.085,64
		4	955,36
	A	3	850,27
		2	756,74
		1	673,50

ANEXO II

(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

TABELA DE ENQUADRAMENTO (Art. 2º )

NÍVEL SUPERIOR

CARGO EFETIVO	ANTERIOR		ATUAL
	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
		45	10
		44		ESPECIAL
	ESPECIAL	43	9

ANALISTA		39	7
LEGISLATIVO	B	38	6	B

	34	4
A	33		A
	32	3
	31	2

NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADO

CARGO EFETIVO	ANTERIOR		ATUAL
	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
		36	10

	E	32	9	ESPECIAL
	ESPECIAL	31

		29	8
		28	7
		27	6
		26	5	B
TÉCNICO		25	4	B
LEGISLATIVO		24	3
		23	2
	B	22

NÍVEL BÁSICO

CARGO EFETIVO	ANTERIOR		ATUAL
	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
		18	10
	ESPECIAL	17		ESPECIAL
		16	9
		15	8

		13	7	B
	B	12	6
AUXILIAR		11
LEGISLATIVO		10	5
		9	4

	7	3
	6	2
	5		A
A	4
	3	1

ANEXO III

(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

Gratificação de RepresentaÇÃO ( Art. 3º )

CARGO EFETIVO	VALOR
	A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE
	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015
ANALISTA LEGISLATIVO	6.778,67	8.500,00	11.200,00
TÉCNICO LEGISLATIVO	5.103,93	6.400,00	8.432,93

ANEXO IV

(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

Níveis de Retribuição das Funções Comissionadas ( Art. 3º )

NÍVEL	VALOR
	A PARTIR DE 01/01/2013	A PARTIR DE 01/01/2014
FC-6	8.200,00	9.430,00
FC-5	7.000,00	8.200,00
FC-4	6.900,00	7.600,00
FC-3	6.700,00	6.700,00
FC-2	3.200,00	4.800,00
FC-1	3.000,00	3.500,00

ANEXO V

(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

Correlação dOs NÍVEIS DAS funções comissionadas

DENOMINAÇÃO	NOVA
ANTERIOR	DENOMINAÇÃO
FC 10	FC-6
FC 09	FC-5
FC 08	FC-4
FC 07	FC-3
FC 06	FC-2
FC 05	FC-1
FC 04	Extinta
FC 03	Extinta
FC 02	Extinta
FC 01	-

ANEXO VI

(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

Remuneração dos Cargos de Natureza Especial ( Art. 8º )

T abela a - a vigorar a partir de 01/01/2013

NÍVEL	VENC.	REPRESENTAÇÃO MENSAL	TOTAL
CNE-07	7.960,00	6.920,00	14.880,00
CNE-09	3.820,00	6.580,00	10.400,00
CNE-10	2.440,00	4.000,00	6.440,00
CNE-11	2.250,00	3.250,00	5.500,00
CNE-12	1.900,00	2.770,00	4.670,00
CNE-13	1.630,00	2.420,00	4.050,00
CNE-14	1.350,00	2.000,00	3.350,00
CNE-15	1.120,00	1.620,00	2.740,00

T abela B - a vigorar a partir de 01/01/2014

NÍVEL	VENC.	REPRESENTAÇÃO MENSAL	TOTAL
CNE-07	8.358,00	7.266,00	15.624,00
CNE-09	4.011,00	6.909,00	10.920,00
CNE-10	2.562,00	4.200,00	6.762,00
CNE-11	2.362,50	3.412,50	5.775,00
CNE-12	1.995,00	2.908,50	4.903,50
CNE-13	1.711,50	2.541,00	4.252,50
CNE-14	1.417,50	2.100,00	3.517,50
CNE-15	1.176,00	1.701,00	2.877,00

T abela C - a vigorar a partir de 01/01/2015

NÍVEL	VENC.	REPRESENTAÇÃO MENSAL	TOTAL
CNE-07	8.775,90	7.629,30	16.405,20
CNE-09	4.211,55	7.254,45	11.466,00
CNE-10	2.690,10	4.410,00	7.100,10
CNE-11	2.480,63	3.583,13	6.063,75
CNE-12	2.094,75	3.053,93	5.148,68
CNE-13	1.797,08	2.668,05	4.465,13
CNE-14	1.488,38	2.205,00	3.693,38
CNE-15	1.234,80	1.786,05	3.020,85

ANEXO VII

(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ( Art. 8º , § 1º )

CNE	FC
CNE-07	FC-3
CNE-09	FC-1

ANEXO VIII

(Vigência) (Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

TABELA DE VENCIMENTOS DO SECRETARIADO PARLAMENTAR - ( Art . 9º )

NÍVEL	VENCIMENTO (R$)
SP-01	845,00
SP-02	970,00
SP-03	1.095,00
SP-04	1.220,00
SP-05	1.345,00
SP-06	1.470,00
SP-07	1.595,00
SP-08	1.720,00
SP-09	1.845,00
SP-10	1.970,00
SP-11	2.095,00
SP-12	2.220,00
SP-13	2.345,00
SP-14	2.595,00
SP-15	2.845,00
SP-16	3.095,00
SP-17	3.345,00
SP-18	3.595,00
SP-19	3.970,00
SP-20	4.345,00
SP-21	4.720,00
SP-22	5.095,00
SP-23	5.470,00
SP-24	5.970,00
SP-25	6.470,00

Remissões do artigo