Leis Ordinárias

Lei nº 12773, de 28 de dezembro de 2012

Lei 12773

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Art. 1. Art. 11. Art. 16. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Art. 1.

A Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 11.

A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento), incidente sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.

§ 1ºO percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a:

I62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;

II75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; e

III90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.

IV(revogado);

V(revogado);

VI(revogado).

................................................................................... (NR)

Art. 16.

...................................................................

..............................................................................................

§ 2ºAo servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Ministério Público da União, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo IV desta Lei.

I(revogado);

II(revogado). (NR)

Art. 2.

As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 3.

(VETADO).

Art. 4.

As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Ministério Público da União e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 5.

Os Anexos I, II e III da Lei nº 11.415, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012 e retificado em 3.1.2013

ANEXO I

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	CARGO	CLASSE	PADRÃO
		15			13
		14			12
	C	13		C	11
		12			10
		11			9
		10			8
		9			7
ANALISTA	B	8	ANALISTA	B	6
		7			5
		6			4
		5			3
		4			2
	A	3		A
		2			1

		15			13
		14			12
	C	13		C	11
		12			10
		11			9
		10			8
		9			7
TÉCNICO	B	8	TÉCNICO	B	6
		7			5
		6			4
		5			3
		4			2
	A	3		A
		2			1

		15			13
		14			12
	C	13		C	11
		12			10
		11			9
		10			8
		9			7
AUXILIAR	B	8	AUXILIAR	B	6
		7			5
		6			4
		5			3
		4			2
	A	3		A
		2			1

ANEXO II

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO
		13	6.957,41
		12	6.754,77
	C	11	6.558,03
		10	6.367,02
		9	6.181,57
		8	5.848,22
		7	5.677,88
ANALISTA	B	6	5.512,51
		5	5.351,95
		4	5.196,07
		3	4.915,86
	A	2	4.772,68
		1	4.633,67
		13	4.240,47
		12	4.116,96
	C	11	3.997,05
		10	3.880,63
		9	3.767,60
		8	3.564,43
TÉCNICO		7	3.460,61
	B	6	3.359,82
		5	3.261,96
		4	3.166,95
		3	2.996,17
	A	2	2.908,90
		1	2.824,17
		13	2.511,37
		12	2.403,23
	C	11	2.299,74
		10	2.200,71
		9	2.105,94
		8	1.992,37
AUXILIAR		7	1.906,58
	B	6	1.824,48
		5	1.745,91
		4	1.670,73
		3	1.580,63
	A	2	1.512,57
		1	1.447,43

ANEXO III

FUNÇÃO DE CONFIANÇA	VALOR (R$)
FC-3	1.690,32
FC-2	1.185,05
FC-1	1.019,17

Remissões do artigo