Leis Ordinárias
Lei nº 12751, de 19 de dezembro de 2012
Lei 12751
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00, para o fim que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 1.790.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0909 00LI | Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) | 1.790.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00LI 0001 | Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional | 1.790.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 388 | 1.790.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.790.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.790.000.000 | ||||||||