Leis Ordinárias
Lei nº 12700, de 30 de julho de 2012
Lei 12700
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 86.627.987,00 (oitenta e seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais), sendo:
a)R$ 77.865.987,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais) relativos à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e
b)R$ 8.762.000,00 (oito milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais) a Recursos Próprios Não Financeiros; e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.418.000,00 (seis milhões, quatrocentos e dezoito mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2018 | Biodiversidade | 15.775.204 | |||||||
Atividades
| 18 541 | 2018 20GF | Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural - Plano Brasil sem Miséria (Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011) | 14.203.204 | ||||||
| 18 541 | 2018 20GF 0001 | Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural - Plano Brasil sem Miséria (Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011) - Nacional | 14.203.204 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 14.203.204 | |||
| 18 541 | 2018 20TK | Cadastramento, Operacionalização e Monitoramento da Transferência de Renda no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Plano Brasil sem Miséria | 1.572.000 | ||||||
| 18 541 | 2018 20TK 0001 | Cadastramento, Operacionalização e Monitoramento da Transferência de Renda no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Plano Brasil sem Miséria - Nacional | 1.572.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 1.572.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 15.775.204 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.775.204 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2036 | Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios | 20.000.000 | |||||||
Atividades
| 18 542 | 2036 20MY | Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Emergências Ambientais em Unidades de Conservação Federais | 20.000.000 | ||||||
| 18 542 | 2036 20MY 0001 | Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Emergências Ambientais em Unidades de Conservação Federais - Nacional | 20.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 11.238.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 8.762.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 4.359.000 | |||||||
Atividades
| 04 131 | 2029 20N5 | Divulgação das políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial | 2.957.000 | ||||||
| 04 131 | 2029 20N5 0001 | Divulgação das políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial - Nacional | 2.957.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.559.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.398.000 | |||
| 19 691 | 2029 8902 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica | 1.402.000 | ||||||
| 19 691 | 2029 8902 0001 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional | 1.402.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.402.000 | |||
| 2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 50.852.783 | |||||||
Atividades
| 06 182 | 2040 20N2 | Mapeamento de áreas de riscos | 5.611.000 | ||||||
| 06 182 | 2040 20N2 0001 | Mapeamento de áreas de riscos - Nacional | 5.611.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 5.611.000 | |||
| 06 182 | 2040 8172 | Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil | 45.241.783 | ||||||
| 06 182 | 2040 8172 0001 | Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil - Nacional | 45.241.783 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 2.341.783 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 42.900.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 55.211.783 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 55.211.783 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 1.384.000 | |||||||
Projetos
| 15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 1.384.000 | ||||||
| 15 244 | 2029 7K66 0031 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais | 1.384.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.384.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.384.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.384.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 675.000 | |||||||
Atividades
| 15 244 | 2029 20N7 | Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria | 675.000 | ||||||
| 15 244 | 2029 20N7 0056 | Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - em Municipios - No Estado do Maranhão | 675.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 675.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 675.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 675.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 4.359.000 | |||||||
Atividades
| 22 333 | 2029 20NK | Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais | 3.800.000 | ||||||
| 22 333 | 2029 20NK 0031 | Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais - No Estado de Minas Gerais | 3.800.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 3.800.000 | |||
| 19 691 | 2029 8902 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica | 559.000 | ||||||
| 19 691 | 2029 8902 0001 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional | 559.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 559.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.359.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.359.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 1.384.000 | |||||||
Atividades
| 22 333 | 2029 20NK | Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais | 1.384.000 | ||||||
| 22 333 | 2029 20NK 0031 | Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais - No Estado de Minas Gerais | 1.384.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 1.384.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.384.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.384.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 675.000 | |||||||
Atividades
| 15 244 | 2029 20N7 | Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria | 675.000 | ||||||
| 15 244 | 2029 20N7 0056 | Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - em Municipios - No Estado do Maranhão | 675.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 675.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 675.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 675.000 | ||||||||