Leis Ordinárias
Lei nº 12568, de 26 de dezembro de 2011
Lei 12568
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica .
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00 (oitenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.157.976,00 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6003 | Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário | 300.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 20 605 | 6003 7H17 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário | 300.000 | ||||||
| 20 605 | 6003 7H17 1625 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário no Município de São José de Ubá - RJ | 300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 300.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 78.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 601 | 0909 00GO | Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) | 78.000.000 | ||||||
| 28 601 | 0909 00GO 0001 | Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional | 78.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 78.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 78.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 78.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 2.857.976 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 212 | 0910 00HC | Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul TPR (MRE) | 412.430 | ||||||
| 28 212 | 0910 00HC 0001 | Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul TPR (MRE) - Nacional | 412.430 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 412.430 | |||
| 28 212 | 0910 00LC | Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco - FCTC | 470.550 | ||||||
| 28 212 | 0910 00LC 0001 | Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco - FCTC - Nacional | 470.550 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 470.550 | |||
| 28 212 | 0910 00LD | Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MEC) | 3.996 | ||||||
| 28 212 | 0910 00LD 0001 | Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MEC) - Nacional | 3.996 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 3.996 | |||
| 28 212 | 0910 00LE | Contribuição ao Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo das Nações Unidas - CIP-CI (PR) | 1.971.000 | ||||||
| 28 212 | 0910 00LE 0001 | Contribuição ao Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo das Nações Unidas - CIP-CI (PR) - Nacional | 1.971.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 1.971.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.857.976 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.857.976 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6003 | Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário | 300.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 20 605 | 6003 7H17 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário | 300.000 | ||||||
| 20 605 | 6003 7H17 1592 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Associação dos Produtores Rurais da Inveja, Panelão, Vargem Alegre e Cachoeira Alta - São José de Ubá - RJ | 300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 300.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 2.857.976 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 212 | 0910 00B3 | Contribuição à Comissão de Interligação energética Regional - CIER (MME) | 5.348 | ||||||
| 28 212 | 0910 00B3 0001 | Contribuição à Comissão de Interligação energética Regional - CIER (MME) - Nacional | 5.348 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 5.348 | |||
| 28 212 | 0910 0119 | Contribuição ao Instituto Latino-Americano para Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüentes - ILANUD (MJ) | 34.720 | ||||||
| 28 212 | 0910 0119 0001 | Contribuição ao Instituto Latino-Americano para Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüentes - ILANUD (MJ) - Nacional | 34.720 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 34.720 | |||
| 28 212 | 0910 0218 | Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) | 564.208 | ||||||
| 28 212 | 0910 0218 0001 | Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - Nacional | 564.208 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 564.208 | |||
| 28 212 | 0910 0221 | Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) | 2.253.700 | ||||||
| 28 212 | 0910 0221 0001 | Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - Nacional | 2.253.700 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.253.700 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.857.976 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.857.976 | ||||||||