Leis Ordinárias
Lei nº 12492, de 20 de setembro de 2011
Lei 12492
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00 (duzentos e cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2011 e republicada em 22.9.2011
Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
Unidade: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1145 | Comunidades Tradicionais | 10.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 18 541 | 1145 20GF | Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural Plano Brasil sem Miséria | 10.000.000 | ||||||
| 18 541 | 1145 20GF 0001 | Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural Plano Brasil sem Miséria - Nacional | 10.000.000 | ||||||
| Família atendida (unidade): 18.000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 10.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1025 | Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO | 161.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 18 544 | 1025 12QC | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água Plano Brasil sem Miséria | 161.000.000 | ||||||
| 18 544 | 1025 12QC 0001 | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água Plano Brasil sem Miséria - Nacional | 161.000.000 | ||||||
| Estrutura implantada (unidade): 34.900 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 161.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 161.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 161.000.000 | ||||||||
Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0099 | Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda | 1.800.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 334 | 0099 20GH | Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra Plano Brasil sem Miséria | 1.800.000 | ||||||
| 08 334 | 0099 20GH 0001 | Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra Plano Brasil sem Miséria - Nacional | 1.800.000 | ||||||
| Pessoa capacitada (unidade): 10.000 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 1.800.000 | ||
| 1049 | Acesso à Alimentação | 11.300.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 244 | 1049 20GD | Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria | 11.300.000 | ||||||
| 08 244 | 1049 20GD 0001 | Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria - Nacional | 11.300.000 | ||||||
| Família atendida (unidade): 18.800 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 11.300.000 | ||
| 1133 | Economia Solidária em Desenvolvimento | 21.500.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 334 | 1133 20GG | Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores Plano Brasil sem Miséria | 21.500.000 | ||||||
| 08 334 | 1133 20GG 0001 | Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores Plano Brasil sem Miséria - Nacional | 21.500.000 | ||||||
| Pessoa atendida (unidade): 15.000 | S | 3 | 2 | 40 | 0 | 388 | 13.500.000 | ||
| S | 4 | 2 | 40 | 0 | 388 | 8.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 34.600.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 34.600.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo II Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda | ||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Implementar um Sistema Público de Emprego para a promoção de políticas universais de emprego, trabalho e renda | ||||||||||||||
| Programa | 0099 Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda | Órgão Responsável | 38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) | ||||||||||||
| Objetivo | Elevar o número de trabalhadores colocados no mercado de trabalho por meio da consolidação do Sistema Público de Emprego, reduzir o tempo de espera do trabalhador por um posto de trabalho adequado a suas habilidades e mitigar o custo social do desemprego | ||||||||||||||
| Público-alvo | Trabalhador formal dispensado do sistema produtivo ou com contrato de trabalho suspenso, aqueles a procura de postos de trabalho e empregados privados e públicos atendidos pelo abono salarial | ||||||||||||||
AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||||||
| 20GH | Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra Plano Brasil sem Miséria | Pessoa Capacitada (unidade) | MDS | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 1.800.000 10.000 | ||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo II Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional | |||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Reduzir as desigualdades regionais e sociais pela potencialização dos ativos territoriais endógenos | |||||||||||||||
| Programa | 1025 Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO | Órgão Responsável | 53000 Ministério da Integração Nacional (MI) | |||||||||||||
| Objetivo | Aumentar a sustentabilidade de espaços sub-regionais da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, para a redução das desigualdades inter e intra-regionais | |||||||||||||||
| Público-alvo | Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores | |||||||||||||||
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | |||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||||||||||
| 12QC | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água Plano Brasil sem Miséria | Estrutura implantada (unidade) | 06/2011 12/2014 | MI | 1.920.000.000 249.000 | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 161.000.000 34.900 | |||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo II Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Promover a inclusão social e a redução das desigualdades | |||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Erradicar a fome e promover a segurança alimentar e nutricional | |||||||||||||||
| Programa | 1049 Acesso à Alimentação | Órgão Responsável | 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) | |||||||||||||
| Objetivo | Garantir à população em situação de insegurança alimentar o acesso à alimentação digna, regular e adequada à nutrição e manutenção da saúde humana | |||||||||||||||
| Público-alvo | Agricultores familiares, famílias em situação de insegurança alimentar e/ou risco nutricional, comunidades populacionais específicas | |||||||||||||||
AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | |||||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||||||||||
| 20GD | Fomento às Atividades Produtivas Rurais Plano Brasil sem Miséria | Família atendida (unidade) | MDS | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 11.300.000 18.800 | |||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo II Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Promover a inclusão social e a redução das desigualdades | ||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Expandir a economia solidária como alternativa para o desenvolvimento do País | ||||||||||||||
| Programa | 1133 Economia Solidária em Desenvolvimento | Órgão Responsável | 38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) | ||||||||||||
| Objetivo | Promover o fortalecimento e a divulgação da economia solidária, mediante políticas integradas, visando a geração de trabalho e renda, a inclusão social e a promoção do desenvolvimento justo e solidário | ||||||||||||||
| Público-alvo | Trabalhadores(as) em risco de desemprego, desempregados e autônomos, cooperativas, empresas autogestionárias, associações, agências de fomento da economia solidária e fóruns municipais e regionais de desenvolvimento | ||||||||||||||
AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||||||
| 20GG | Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores Plano Brasil sem Miséria | Pessoa atendida (unidade) | MDS | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 21.500.000 15.000 | ||||||
Plano Plurianual 2008-2011
| Anexo II Programas de Governo Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional | |||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Promover e difundir a gestão ambiental, a produção e o consumo sustentável nos ambientes urbanos e rurais e nos territórios dos povos e comunidades tradicionais | |||||||||||||||
| Programa | 1145 Comunidades Tradicionais | Órgão Responsável | 44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA) | |||||||||||||
| Objetivo | Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos integrantes de comunidades tradicionais, dinamizando as atividades produtivas e incentivando o uso sustentável dos ambientes que ocupam, por meio da valorização da cultura e das formas de organização social | |||||||||||||||
| Público-alvo | Comunidades e entidades representativas de populações tradicionais | |||||||||||||||
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Atividade
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | |||||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||||||||||
| 20GF | Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural Plano Brasil sem Miséria | Família Atendida (unidade) | MMA | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 10.000.000 18.000 | |||||||