Leis Ordinárias

Lei nº 12434, de 30 de junho de 2011

Lei 12434

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Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 4º da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios. (NR)

Art. 2.

Ficam criados 5 (cinco) cargos de desembargador, constantes do Anexo I, os cargos em comissão e as funções de confiança destinados aos respectivos gabinetes, quantificados no Anexo II, bem como os cargos em comissão e as funções de confiança destinados à estrutura da nova Turma, especificados no Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .7.2011

ANEXO I

CARGOS DE DESEMBARGADORES

CARGO	EXISTENTES	CRIADOS	TOTAL
Desembargador	35	5	40

ANEXO II

ESTRUTURA DOS GABINETES

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Assessor de Desembargador	CJ-3	5
Assessor de Desembargador	CJ-2	5
Oficial de Gabinete de Desembargador	FC-5	15
Assistente de Gabinete de Desembargador	FC-4	15
Auxiliar Especializado de Desembargador	FC-2	5

ANEXO III

ESTRUTURA DA TURMA

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Diretor de Secretaria	CJ-3	1
Oficial de Gabinete	FC-5	1
Assistente	FC-3	2
Auxiliar Especializado	FC-2	1

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